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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2009 às 15h12

Requerimentos

1 - REQ 177/2009 CSPCCO - dos Srs. Capitão Assumção e Valtenir Pereira - que "requer audiência pública para discutir a disponibilidade financeira da emenda de Comissão no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para aquisição de dois helicópteros para as fronteiras de MT e MS com a Bolívia e Paraguai".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 178/2009 CSPCCO - do Sr. Capitão Assumção - que "requer seja convidado o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para fazer a explanação, seguida de debate, sobre a política de governo anunciada para o atendimento a usuários de crack".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 2957/2004 - do Sr. Medeiros - que "altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal)".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PL 1010/2007 - do Sr. Moreira Mendes - (PL 3941/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 8187/2017) Explicação: Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/2009.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2541/2007 - do Sr. Adão Pretto - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 18/11/2009.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira. (VOTAÇÃO)