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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/11/2009 às 9h31

Matéria Sobre a Mesa

25 - REQ 282/2009 CDEICS - do Sr. Jurandil Juarez e outros - que "requer, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia, dos Projetos de Lei Complementar nºs 104/07 e 399/08".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 278/2009 CDEICS => PL 4804/2009 - dos Srs. José Guimarães e Jurandil Juarez - (PL 4804/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar a viabilidade e os impactos da restrição ao regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 279/2009 CDEICS - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Albano Franco - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia para debater inovação tecnológica na distribuição de energia elétrica no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 280/2009 CDEICS - do Sr. Albano Franco - que "solicita realização de audiência pública com o Ministro Edison Lobão - Ministro de Estado de Minas e Energia para debater sobre o "apagão" de 11/11/09".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). 
Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 281/2009 CDEICS - dos Srs. Dr. Ubiali e Albano Franco - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar os avanços e as dificuldades da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

24 - PLP 399/2008 - dos Srs. Geraldo Resende e Geraldo Resende - (PLP 30/2021) - que "acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 442/2009 (Apensado: PLP 86/2021), PLP 474/2009 (Apensados: PLP 488/2009 (Apensados: PLP 86/2011 e PLP 192/2015), PLP 151/2012 (Apensados: PLP 434/2014 e PLP 68/2015), PLP 168/2012 (Apensados: PLP 505/2018 e PLP 121/2019) e PLP 85/2021), PLP 479/2009 (Apensados: PLP 47/2011, PLP 101/2015 e PLP 122/2015), PLP 483/2009, PLP 482/2009 (Apensados: PLP 516/2009, PLP 540/2009, PLP 606/2010, PLP 4/2011, PLP 336/2013, PLP 377/2014 (Apensado: PLP 430/2014) e PLP 451/2014 (Apensados: PLP 256/2020 e PLP 113/2021)), PLP 506/2009 (Apensado: PLP 583/2010), PLP 503/2009 (Apensados: PLP 569/2010, PLP 20/2019 e PLP 156/2021), PLP 517/2009 (Apensados: PLP 602/2010 e PLP 198/2012), PLP 533/2009, PLP 558/2010 (Apensados: PLP 167/2019 e PLP 87/2022), PLP 562/2010 (Apensados: PLP 47/2022 e PLP 55/2022), PLP 580/2010 (Apensado: PLP 347/2013), PLP 597/2010, PLP 5/2011 (Apensado: PLP 181/2012), PLP 133/2012 (Apensados: PLP 318/2013, PLP 326/2013 e PLP 213/2019), PLP 149/2012, PLP 157/2012 (Apensado: PLP 228/2019 (Apensados: PLP 24/2020, PLP 252/2020, PLP 7/2021 (Apensado: PLP 159/2023) e PLP 235/2023)), PLP 257/2013 (Apensados: PLP 354/2013 (Apensado: PLP 421/2014 (Apensado: PLP 60/2021)) e PLP 174/2015), PLP 271/2013, PLP 291/2013, PLP 303/2013 (Apensado: PLP 397/2017), PLP 379/2014 (Apensado: PLP 403/2014), PLP 386/2014 (Apensado: PLP 417/2017), PLP 406/2014 (Apensado: PLP 43/2022), PLP 427/2014, PLP 169/2015 (Apensados: PLP 235/2020 e PLP 48/2022), PLP 172/2015, PLP 198/2015 (Apensados: PLP 83/2023 e PLP 206/2023), PLP 372/2017, PLP 386/2017, PLP 30/2019, PLP 104/2019, PLP 211/2019 (Apensados: PLP 96/2021, PLP 109/2021 e PLP 161/2021), PLP 55/2021 (Apensado: PLP 5/2024) e PLP 59/2022) Explicação: Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 442/2009, do PLP 482/2009, do PLP 503/2009, do PLP 506/2009, do PLP 533/2009, do PLP 488/2009, e do PLP 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 474/2009, do PLP 479/2009, do PLP 483/2009, e do PLP 517/2009, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

5 - PL 2403/2003 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 414/1999) - que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá". (Apensados: PL 5289/2005, PL 3189/2008 e PL 5077/2013)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


23 - PLP 104/2007 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. (VOTAÇÃO)


26 - PL 2633/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".



Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 6792/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018 (Apensado: PL 2359/2020 (Apensados: PL 3854/2021 e PL 1142/2023))), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL 3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 (Apensado: PL 935/2021) e PL 10365/2018), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


8 - PL 1350/2007 - da Sra. Manuela D'ávila - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". (Apensados: PL 6389/2009 e PL 6451/2009 (Apensado: PL 1640/2011))
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 


9 - PL 3470/2008 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". (Apensado: PL 6729/2010)
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 


10 - PL 3685/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


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