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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/11/2009 às 14h41

Requerimentos

1 - REQ 173/2009 CSPCCO - do Sr. Paes de Lira - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado da Secretaria Especial dos Portos para debater a regulamentação do porte de armas dos guardas portuários".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 174/2009 CSPCCO - do Sr. Francisco Tenorio - que "requer Audiência Pública para debater a respeito da I Conferência Nacional de Segurança Pública"


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão do Secretário Nacional de Segurança Pública como convidado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 175/2009 CSPCCO - do Sr. Lincoln Portela - que "requeiro, nos termos regimentais, a realização, de Audiência Pública para discutir o PL 5.117/2009, que atribui aos delegados de polícia, no âmbito dos juizados especiais criminas funções de conciliadores. Anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Federal".


RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Neilton Mulim. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 1807/2009 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 401/2009) - que "aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

5 - PL 2980/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensado: PL 3616/2004) Explicação: Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: Parecer da Relatora Substituta, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela rejeição deste e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 28/10/2009.
RESULTADO:

Designada Relatora Substituta, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). 
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela rejeição deste e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM. 
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Neilton Mulim, Guilherme Campos e Paes de Lira. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 1010/2007 - do Sr. Moreira Mendes - (PL 3941/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 8187/2017) Explicação: Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 2541/2007 - do Sr. Adão Pretto - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 18/11/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba. 


8 - PL 4051/2008 - da Sra. Marina Maggessi - que "proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos". Explicação: Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar, mesmo que em caráter temporário, o preso condenado, o provisório, o submetido a medida de segurança e o egresso. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 4306/2008 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Carlos Sampaio e Domingos Dutra apresentaram votos em separado em 12/05/2010.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Francisco Tenorio e Guilherme Campos.