Ordem do Dia nas Comissões
PEC 590/06 - REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL NA MESA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/9/2009 às 9h58 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 590/2006 - da Sra. Luiza Erundina e outros - (PEC 38/2015) - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Explicação: Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. |