Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/9/2009 às 10h36 Requerimentos 1 - REQ 267/2009 CTASP - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto". 2 - REQ 268/2009 CTASP - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobrás". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 3451/2008 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Explicação: Dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária.
4 - PL 4574/2009 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH". Explicação: Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil. Tramitação Ordinária 5 - PL 4287/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". 6 - PL 342/2007 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências". 7 - PL 728/2007 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2220/2007, PL 2752/2008 (Apensado: PL 4931/2009), PL 3926/2008 (Apensado: PL 5225/2009), PL 4011/2008 e PL 4012/2008) Explicação:
8 - PL 1027/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". Explicação: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. 9 - PL 1377/2007 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública". Explicação:
10 - PL 1626/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central". 11 - PL 1697/2007 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro". 12 - PL 1762/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas". 13 - PL 2475/2007 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos". 14 - PL 3203/2008 - do Sr. Flávio Bezerra - que "estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". 15 - PL 3828/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Explicação: Determina a veiculação de 20 (vinte) por cento de propaganda oficial para esclarecimento e defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro. 16 - PL 3874/2008 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação: Estabelece critérios para avaliação da contratação de prestadores de serviços técnicos para elaboração de projetos básicos ou executivos. | ||
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