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COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2009 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 265/2009 CTASP - do Sr. Laerte Bessa - que "requer ao senhor Luis Carlos Bolzan, Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, do Ministério da Saúde, por intermédio desta Comissão, cópia do relatório que revelou, segundo a imprensa, que mais da metade dos recursos repassados pelo governo federal para a Saúde no DF estão em aplicações financeiras no Banco de Brasilia (BRB)".

RESULTADO:

2 - REQ 266/2009 CTASP => PL 5664/2009 - do Sr. Laerte Bessa - (PL 5664/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública, na CTASP, para debater o Projeto de Lei nº 5.664 de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 4982/2009 - do Sr. Iran Barbosa - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

4 - PL 5543/2009 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 6/2011) - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

5 - PL 5548/2009 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 23/2011) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

6 - PDC 862/2008 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 2671/2007 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 233/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

8 - PL 4391/2008 - do Sr. Juvenil - que "modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Explicação: Estabelece que a outorga para prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros se fará mediante autorização.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 12/08/2009.
RESULTADO:

9 - PL 5160/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 288/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

10 - PL 4593/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Explicação: Altera a Medida Provisória nº 2.158 - 35, de 2001.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 16/07/2009.
RESULTADO:

11 - PL 6756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

12 - PL 725/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4829/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

13 - PL 1508/2007 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 109/2011) - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências". Explicação: Atendimento baseado no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

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