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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/8/2009 às 10h50

Matéria Sobre a Mesa

16 - REQ 197/2009 CDC - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a criação dos dois grupos de trabalho, propostos nas audiências públicas realizadas em 08/07/2009 e 05/08/2009 nesta Comissão".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 195/2009 CDC - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar do Projeto de Lei 3.337/04, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras" e suas implicações na Defesa do Consumidor".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 196/2009 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do acesso à banda larga e suas implicações na garantia do direito à informação da população brasileira".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão da Abranet. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 4076/2001 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001) e PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002)) Explicação: Inclui a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados.
Os Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


4 - PL 3836/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014)
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 2663/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


6 - PL 2564/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


7 - PL 3358/2008 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/04/2009.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. (VOTAÇÃO)


8 - PL 3530/2008 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensados: PL 3707/2012, PL 136/2015 (Apensado: PL 546/2015), PL 7644/2017 e PL 2702/2019)
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 3569/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 4146/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Explicação: Obriga as montadoras e fabricantes de veículos automotores a manterem no mercado os modelos novos pelo período de três anos.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 4769/2009 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 4835/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 113/2011) - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4894/2009 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 19/08/2009.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade a Reformulação de Voto favorável, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. (VOTAÇÃO)


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