Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/8/2009 às 10h13 Requerimentos 1 - REQ 246/2009 CDEICS - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 271/2005 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007, PLP 386/2008 e PLP 196/2023) Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 3 - PDC 135/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". 5 - PL 2339/2007 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3502/2008) Explicação: Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico. 4 - PL 4116/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". Explicação: Aumenta para dois a quatro anos a pena de detenção para o cimre de omissão de documentos contábeis obrigatórios. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 11 - PL 2771/2003 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". 17 - PL 6590/2006 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007, PL 2342/2007 (Apensados: PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013, PL 6044/2013 (Apensados: PL 5879/2019 (Apensados: PL 4242/2020 (Apensado: PL 996/2021) e PL 3308/2023) e PL 1408/2022) e PL 8757/2017 (Apensados: PL 27/2019 e PL 2949/2023)), PL 3313/2012, PL 7211/2014, PL 1065/2015 e PL 7261/2017) 6 - PL 6618/2006 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". Explicação: Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor. 18 - PL 2340/2007 - do Sr. Juvenil Alves - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas exploradoras de atividade de comércio, revenda, transporte ou empacotamento de carvão vegetal e demais atividades relacionadas à circulação de carvão vegetal no mercado nacional e dá outras providências". 19 - PL 2615/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". 16 - PL 2691/2007 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". Explicação: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007. 12 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público. 20 - PL 3711/2008 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". 9 - PL 4069/2008 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". Explicação: Proíbe a utilização de dióxido de cloro na produção de papel. | ||
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