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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/8/2009 às 10h13

Requerimentos

1 - REQ 246/2009 CDEICS - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 271/2005 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007, PLP 386/2008 e PLP 196/2023) Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

3 - PDC 135/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Albano Franco. 


5 - PL 2339/2007 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3502/2008) Explicação: Estabelece critérios para a inscrição de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, incorporando o registro eletrônico.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. 


4 - PL 4116/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". Explicação: Aumenta para dois a quatro anos a pena de detenção para o cimre de omissão de documentos contábeis obrigatórios.
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Guimarães (PT-CE). 
Vista ao Deputado Osório Adriano. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 2771/2003 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências".
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado.
O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em 06/10/2009.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Vista ao Deputado Renato Molling. 


17 - PL 6590/2006 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007, PL 2342/2007 (Apensados: PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013, PL 6044/2013 (Apensados: PL 5879/2019 (Apensados: PL 4242/2020 (Apensado: PL 996/2021) e PL 3308/2023) e PL 1408/2022) e PL 8757/2017 (Apensados: PL 27/2019 e PL 2949/2023)), PL 3313/2012, PL 7211/2014, PL 1065/2015 e PL 7261/2017)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.160/2006, do PL 631/2007, do PL 2.175/2007 e do PL 2.342/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. 


6 - PL 6618/2006 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". Explicação: Autoriza a recarga total ou parcial de gás de cozinha em posto revendedor.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas apresentou voto em separado em 01/12/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


18 - PL 2340/2007 - do Sr. Juvenil Alves - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas exploradoras de atividade de comércio, revenda, transporte ou empacotamento de carvão vegetal e demais atividades relacionadas à circulação de carvão vegetal no mercado nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


19 - PL 2615/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/10/2009.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE). 
Retirado de pauta pelo Relator. 


16 - PL 2691/2007 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". Explicação: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


20 - PL 3711/2008 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2008 a 9/2008 apresentadas na CDEIC, com substitutivo.
O Deputado João Maia apresentou voto em separado em 08/12/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado José Guimarães. 


9 - PL 4069/2008 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". Explicação: Proíbe a utilização de dióxido de cloro na produção de papel.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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