Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/2008 às 15h45

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 3279/2008 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3604/2008)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo 

2 - PL 3648/2008 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica". (Apensado: PL 5280/2009) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

3 - PL 4205/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 2563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

5 - PL 1950/2007 => MSC 617/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 02/12/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela Relatora, com a anuência do Plenário. 

Tramitação Ordinária

6 - PL 6701/2006 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado William Woo. 

7 - PL 1018/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". Explicação: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Guilherme Campos. 

8 - PL 2493/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 07/10/2008.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pinto Itamaraty, Hugo Leal, Marina Maggessi e Guilherme Campos. Absteve-se de votar o Deputado Raul Jungmann. (VOTAÇÃO)

9 - PL 3288/2008 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". Explicação: Possibilita a ampliação e a regionalização do serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, por meio de convênio dos Estados e do Distrito Federal com os Municípios. Altera a Lei nº 10.029, de 2000.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/2008.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado William Woo. (VOTAÇÃO)

10 - PL 3320/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional". Explicação: Garante ao preso dieta específica segundo prescrição médica.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/2008.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

11 - PL 3672/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 

12 - PL 3797/2008 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 54/2012) - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Antonio Carlos Biscaia e Guilherme Campos. Absteve-se de votar o Deputado Raul Jungmann. (VOTAÇÃO)

13 - PL 3988/2008 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais". Explicação: Proíbe e penaliza o uso de cerol (vidro moído) em briquedos conhecidos como pipas ou papagaios.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
Os Deputados Lincoln Portela e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) 
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)