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COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2008 às 10h17

Matéria Sobre a Mesa

34 - REQ 200/2008 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer, nos termos do § 1º do art. 50 do Regimento Interno, a inversão de pauta para deliberar sobre o PL nº 1.635/2007".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


35 - REQ 201/2008 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer, nos termos do § 1º do art. 50 do Regimento Interno, a inversão de pauta para deliberar sobre o PLP nº 271/2005".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 198/2008 CDEICS => PL 612/2007 - do Sr. Osório Adriano - (PL 612/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 612/2007, que trata da obrigatoriedade do uso de sacolas de material plástico biodegrdável".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 199/2008 CDEICS => PL 5921/2001 - dos Srs. Miguel Corrêa e Guilherme Campos - (PL 5921/2001) - que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 5921/2001".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 271/2005 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007, PLP 386/2008 e PLP 196/2023) Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando de Fabinho. 


5 - PLP 399/2008 - dos Srs. Geraldo Resende e Geraldo Resende - (PLP 30/2021) - que "acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 442/2009 (Apensado: PLP 86/2021), PLP 474/2009 (Apensados: PLP 488/2009 (Apensados: PLP 86/2011 e PLP 192/2015), PLP 151/2012 (Apensados: PLP 434/2014 e PLP 68/2015), PLP 168/2012 (Apensados: PLP 505/2018 e PLP 121/2019) e PLP 85/2021), PLP 479/2009 (Apensados: PLP 47/2011, PLP 101/2015 e PLP 122/2015), PLP 483/2009, PLP 482/2009 (Apensados: PLP 516/2009, PLP 540/2009, PLP 606/2010, PLP 4/2011, PLP 336/2013, PLP 377/2014 (Apensado: PLP 430/2014) e PLP 451/2014 (Apensados: PLP 256/2020 e PLP 113/2021)), PLP 506/2009 (Apensado: PLP 583/2010), PLP 503/2009 (Apensados: PLP 569/2010, PLP 20/2019 e PLP 156/2021), PLP 517/2009 (Apensados: PLP 602/2010 e PLP 198/2012), PLP 533/2009, PLP 558/2010 (Apensados: PLP 167/2019 e PLP 87/2022), PLP 562/2010 (Apensados: PLP 47/2022 e PLP 55/2022), PLP 580/2010 (Apensado: PLP 347/2013), PLP 597/2010, PLP 5/2011 (Apensado: PLP 181/2012), PLP 133/2012 (Apensados: PLP 318/2013, PLP 326/2013 e PLP 213/2019), PLP 149/2012, PLP 157/2012 (Apensado: PLP 228/2019 (Apensados: PLP 24/2020, PLP 252/2020, PLP 7/2021 (Apensado: PLP 159/2023) e PLP 235/2023)), PLP 257/2013 (Apensados: PLP 354/2013 (Apensado: PLP 421/2014 (Apensado: PLP 60/2021)) e PLP 174/2015), PLP 271/2013, PLP 291/2013, PLP 303/2013 (Apensado: PLP 397/2017), PLP 379/2014 (Apensado: PLP 403/2014), PLP 386/2014 (Apensado: PLP 417/2017), PLP 406/2014 (Apensado: PLP 43/2022), PLP 427/2014, PLP 169/2015 (Apensados: PLP 235/2020 e PLP 48/2022), PLP 172/2015, PLP 198/2015 (Apensados: PLP 83/2023 e PLP 206/2023), PLP 372/2017, PLP 386/2017, PLP 30/2019, PLP 104/2019, PLP 211/2019 (Apensados: PLP 96/2021, PLP 109/2021 e PLP 161/2021), PLP 55/2021 (Apensado: PLP 5/2024) e PLP 59/2022) Explicação: Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Edson Ezequiel. 


3 - PDC 863/2008 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 190/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2008".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PLP 413/2008 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PL 961/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências". (Apensado: PL 1851/2011)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 06/05/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Francisco Praciano e Guilherme Campos. 


8 - PL 1635/2007 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". Explicação: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Renato Molling (PP-RS). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 3836/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 230/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


12 - PL 752/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Jurandil Juarez. 


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