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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/10/2008 às 15h34

Requerimentos

14 - REQ 77/2008 CCJC - da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

54 - PL 4148/2001 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 165/2008) - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Exige que a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator, por remessa postal, seja encaminhada ao destinatário mediante aviso de recebimento (A.R.).
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


55 - PL 696/2003 - do Sr. Zezéu Ribeiro - (PLC 166/2008) - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


56 - PL 1385/2003 - do Sr. Gastão Vieira - (PLC 167/2008) - que "institui o Dia da Imigração Portuguesa no Brasil". Explicação: A ser comemorado no dia 10 de junho - "Dia de Portugal".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


57 - PL 1871/2003 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PLC 168/2008) - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


58 - PL 2550/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 162/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


59 - PL 5015/2005 - do Sr. Fernando Ferro - (PLC 169/2008) - que "institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


60 - PL 6015/2005 - do Sr. Beto Albuquerque - (PLC 161/2008) - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


61 - PL 6693/2006 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 170/2008) - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Inclui o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


62 - PL 6723/2006 - do Sr. Maurício Rands - (PLC 171/2008) - que "erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


15 - PDC 2330/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 990/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


63 - PL 225/2007 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 172/2008) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


64 - PL 1036/2007 - do Sr. Magela - (PLC 173/2008) - que "dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


65 - PL 1845/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 174/2008) - que "revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Extingue o benefício da contagem de prazo em dobro aos liticonsortes representados por diferentes procurados, objetivando dinamizar os trâmites da Justiça e evitar procrastinação.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


66 - PL 1883/2007 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - (PLC 175/2008) - que "institui o "Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


16 - PDC 366/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 660/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - "ASSANA" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapu, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


17 - PDC 436/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


18 - PDC 437/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


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