Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/7/2008 às 9h59 Matéria Sobre a Mesa 31 - REQ 146/2008 CDEICS - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 3489/2008 e apensados, ora em trâmite nesta Comissão, que trata da Regulamentação dos Bingos". 32 - REQ 147/2008 CDEICS - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer nos termos do artigo 50, § 5º do Regimento Interno, a inclusão extrapauta do Requerimento nº 146/2008, de autoria do Deputado Vicentinho Alves". Requerimentos 1 - REQ 145/2008 CDEICS - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de destinação dos patrocínios da Petrobras". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 267/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 598/2010) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 2902/1992 - do SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências". (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997) Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Tramitação Ordinária 4 - PL 4804/2001 - do Sr. Edinho Bez - (PL 4345/1998) - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensado: PL 7277/2002) 5 - PL 2153/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007) 6 - PL 2358/2003 - do Sr. Cezar Silvestri - que "proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica". 7 - PL 2847/2003 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". Explicação: Dispõe que os empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem, inclusive aqueles conhecidos como flat, flat-hotel, apart-hotel, condohotel, não poderão se constituir sob a forma de condomínios. 8 - PL 3045/2004 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". Explicação: Aumenta para 4 (quatro ) anos o mandato do Presidente e dos Conselheiros do CADE, proibe a recondução; institui a análise prévia de atos de concentração que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, evitando-se a desconstituição de operações já consumadas. 12 - PL 3555/2004 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". Explicação: Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002. 15 - PL 5743/2005 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". Explicação: Classifica o vinho como alimento natural. 13 - PL 5846/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". Explicação: Revoga a lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. | ||
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