Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/6/2008 às 10h23 Requerimentos 1 - REQ 148/2007 CTASP - do Sr. Edgar Moury - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria referente ao teor do Projeto de Lei n° 274, de 2007, de autoria do Deputado Cláudio Diaz, que acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na conta das vagas para esses trabalhadores". 2 - REQ 184/2008 CTASP => SUG 93/2007 CLP - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 93/2007) - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação das profissões de Técnico Esteticista e de Tecnólogo em Estética" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 5 - PRC 168/2004 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 5421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) 7 - PL 5593/2005 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) Explicação: Alterando regras de correção monetária de preços contratuais, incluindo das tarifas públicas, devendo ser aplicado um índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não podendo ser superior à variação de um índice de preços ao consumidor. Tramitação Ordinária 8 - PL 431/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) Explicação: Estabelece normas para o pagamento das prestações do salário in natura; alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 9 - PL 1639/2003 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". 10 - PL 2451/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003) 11 - PL 3198/2004 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". Explicação: Transforma o INMETRO em autarquia especial e estabelece normas para sua administração e escolha de seus dirigentes. 12 - PL 4200/2004 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas". 13 - PL 5069/2005 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001". Explicação: Prorrogando até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União Federal, através da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), recursos para pagamento da folha de pessoal, encargos e benefícios de empregados oriundos da CBTU. 14 - PL 6305/2005 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural". | ||
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