Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2008 às 14h46 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 6158/2002 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004) 2 - PL 149/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 401/2007 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 297/1999) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas". Tramitação Ordinária 4 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas. 5 - PL 2081/2007 - do Sr. Manato - que "institui a videoconferência como regra no interrogatório judicial, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". 6 - PL 2332/2007 - do Sr. Praciano - (PLC 13/2011) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999". Explicação: Inclui os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas por proteção contra represália e intimidação. 7 - PL 2371/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas". 8 - PL 2716/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PLC 55/2011) - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes. |