Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/4/2008 às 14h52

Requerimentos

1 - REQ 98/2008 CSPCCO - dos Srs. José Guimarães e José Genoíno - que "requer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a realização de uma audiência pública sobre o programa Ronda do Quarteirão, implementado no Estado do Ceará".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

2 - REQ 101/2008 CSPCCO => PRL 1 CSPCCO => PL 1345/2007 - dos Srs. Fernando Melo e Jurandy Loureiro - (PRL 1/0) - que "com vista a subsidiar parecer no PL n° 1.345, de 2007 do Deputado. Jurandy Loureiro, no qual sou relator, requeremos Audiência Pública para debater o processo de execução do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), em desenvolvimento no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, para gestão e controle do sistema penitenciário brasileiro".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

3 - REQ 102/2008 CSPCCO - do Sr. Francisco Tenorio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 416/08, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 4911/2005 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 5843/2005, PL 7053/2006, PL 2500/2011 (Apensado: PL 3887/2012) e PL 6556/2016 (Apensados: PL 5476/2019, PL 275/2020, PL 475/2021 e PL 3622/2021)) Explicação: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.
Os Deputados Major Fábio e Major Fábio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 

5 - PL 2057/2007 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 258/2006) - que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Fernando Melo e Fernando Melo apresentaram votos em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Melo. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

6 - PL 3760/2004 - dos Srs. Wilson Santos e Wilson Santos - (PL 5900/2013) - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". (Apensados: PL 5784/2005, PL 1368/2007, PL 6616/2009, PL 2489/2011 (Apensado: PL 3238/2012), PL 3506/2012 (Apensado: PL 3565/2015), PL 8582/2017 e PL 509/2022) Explicação: Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administraçãopública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados.
Os Deputados William Woo e William Woo apresentaram votos em separado em 08/04/2008.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Laerte Bessa e Neilton Mulim (VOTAÇÃO)
Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC) 
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 401/2007 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 297/1999) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com duas emendas.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

Tramitação Ordinária

8 - PL 6161/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Gonzaga Patriota. 

9 - PL 318/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". Explicação: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba, Laerte Bessa, Laerte Bessa, William Woo e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 

11 - PL 1730/2007 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo. (VOTAÇÃO)

10 - PL 1759/2007 - do Sr. Michel Temer - (PLC 85/2015) - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". Explicação:
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Melo. 

12 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Os Deputados William Woo e William Woo apresentaram votos em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty.