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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/4/2008 às 14h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 233/2008 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PEC 31/2007) - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Explicação: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Flávio Dino, Flávio Dino, Paulo Magalhães, Paulo Magalhães, Bruno Araújo e Bruno Araújo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - DTQ 1 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado do § 3º do art. 61 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC a fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, por maioria. (VOTAÇÃO)


5 - DTQ 2 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do PSDB/DEM/PPS - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado do da expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo".


RESULTADO:

Aprovado o destaque, por 26 votos favoráveis e 25 contrários. (VOTAÇÃO)


6 - DTQ 3 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do PSDB/DEM/PPS - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado do inciso V, § 6º do art. 153 constante do art. 1º do substitutivo, com o objetivo de suprimi-lo".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, por maioria. (VOTAÇÃO)


7 - DTQ 4 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, por 29 votos contrários e 17 favoráveis. (VOTAÇÃO)


8 - DTQ 5 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do Bloco PSB,PC do B - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado das alterações trazidas pelo substitutivo para os arts. 155-A, § 6º, X e XI e § 8º, e art. 160 § 2º da CF e para o art. 5º, § 2º objetivando manter o texto original da PEC".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, por unanimidade. (VOTAÇÃO)


9 - DTQ 6 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do PSDB/DEM/PPS - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado dos incisos I e II do § 7º do art. 155-A constante do art. 1º do substitutivo apresentado, com o objetivo de suprimi-lo".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, por maioria. (VOTAÇÃO)


10 - DTQ 7 CCJC => PEC 233/2008 - da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB - (PEC 233/2008) - que "destaque para votação em separado da expressão "e VIII" constante do art. 1º do substitutivo apresentado, que altera o § 1º do art. 150 da CF e por via de conseqüência o art. 4º do mesmo substitutivo".


RESULTADO:

Rejeitado o Destaque, por maioria. (VOTAÇÃO)