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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/3/2008 às 11h33

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 233/2008 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PEC 31/2007) - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Explicação: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
Os Deputados Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Flávio Dino, Flávio Dino, Paulo Magalhães, Paulo Magalhães, Bruno Araújo e Bruno Araújo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo. 
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. 
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino.