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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/3/2008 às 14h47

Requerimentos

1 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 43/2008 CCJC - do Sr. Paulo Bornhausen - que "requer seja convidado o Sr. José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, para prestar esclarecimentos sobre a reposição salarial anunciada para os membros da Advocacia Pública Federal".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

3 - PL 6341/2002 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Caminhoneiro". Explicação: A ser comemorado no dia 16 de setembro.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PL 7027/2002 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 123/2002) - que "denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PL 2930/2004 - do Sr. Geddel Vieira Lima - (PLC 36/2008) - que "denomina "Usina Hidrelétrica Paulo de Souza Coelho" a usina de Sobradinho, no rio São Francisco".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


6 - PL 7550/2006 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - (PLC 37/2008) - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


7 - PL 7686/2006 - do Sr. Antônio Carlos Biffi - (PLC 38/2008) - que "denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

15 - PL 4205/2001 - do Poder Executivo - (MSC 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências". Explicação: Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 346/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 373/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2007) - que "aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 382/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 390/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 383/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 602/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 04 de abril de 2007, em Brasília".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 398/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 712/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 399/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2007) - que "aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005". Explicação: Visa possibilitar o ingresso, como Membros da Conferência, de Organizações Regionais de Integração Econômica.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 400/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 232/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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