Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2001 às 11h46 Requerimentos 1 - REQ 76/2001 CTASP - do Sr. Avenzoar Arruda - que "solicita seja requerido ao Tribunal de Contas da União que realize auditoria sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 567/1999 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências". 60 - PL 674/1999 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências". (Apensados: PL 1678/1999, PL 1896/1999, PL 2086/1999 e PL 1397/2003 (Apensado: PL 2007/2011)) 3 - PL 1445/1999 - da Comissão de Economia, Indústria e Comércio - (OF 176/1999) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências". 4 - PL 1542/1999 - do Senado Federal - Roberto Freire - (PLS 134/1995) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
5 - PL 2295/2000 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Explicação: Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais. 6 - PL 3927/2000 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 642/2000) - que "altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona e extingue cargos da magistratura". Explicação: Altera a composição do TRT da 5ª região, 6ª região, 7ª região, 8ª região, 10ª região, 11ª região, 12ª região, 13ª região, 14ª região, 16ª região, 17ª região, 18ª região, 19ª região, 20ª região, 21ª região, 22ª região, 23ª região e 24ª região.
7 - PLP 71/1995 - do Sr. Antônio do Valle - que "dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos". 8 - PLP 149/2000 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 124/1999) - que "assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 69/2003 e PLP 214/2004) 29 - PL 4635/2001 - do Senado Federal - Geraldo Althoff - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002) Explicação: Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos. Tramitação Ordinária 9 - PDC 241/1996 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "susta a aplicação do disposto na Portaria nº 865, de 14 de setembro de 1995, do Ministério do Trabalho, que "estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho"". 10 - PDC 405/2000 - do Sr. José Dirceu - que "susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999". Explicação: SUSTANDO A APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL QUE DELEGA COMPETENCIA AO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA EXERCER SUPERVISÃO SOBRE ÓRGÃO, QUE COMPETE A MINISTRO DE ESTADO.
58 - PL 613/1999 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento". Explicação: Estabelece que empresa de grande porte fica condicionada à existência de cláusula contratual de ampliação de emprego direto.
80 - PL 1783/1999 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas". 17 - PL 2587/2000 - do Sr. Marcos Afonso - que "dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências". 13 - PL 3814/1989 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências". Explicação: CONCEDENDO AOS TRABALHADORES, O DIREITO DE RECEBER, AO SE APOSENTAREM, TODOS OS SEUS BENEFICIOS COMO SE TIVESSEM SIDO DEMITIDOS INVOLUNTARIAMENTE.
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