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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2007 às 14h53

Requerimentos

2 - REQ 30/2007 CCJC - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".

RESULTADO:

3 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".

RESULTADO:

Redações Finais

10 - PL 2334/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
RESULTADO:

11 - PL 5939/2005 - do Poder Executivo - (PLC 123/2007) - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação: Dispensando da licitação a aquisição de bens e serviços destinados aos militares das Forças Singulares em missão de paz no exterior.
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
RESULTADO:

12 - PL 6917/2006 - do Sr. Leandro Vilela - (PLC 124/2007) - que "inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

13 - PL 6934/2006 - do Sr. Eduardo Valverde - (PLC 125/2007) - que "inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

14 - PL 7252/2006 - do Poder Executivo - (PLC 126/2007) - que "dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios". Explicação: Atualiza a competência do Ministério da Defesa no que se refere à exportação de produtos de defesa, trocando o termo "material bélico".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
RESULTADO:

15 - PL 7258/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 127/2007) - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem". Explicação: Estabelece que a franquia de bagagem poderá ser utilizada no despacho de todo e qualquer objeto do passageiro, não havendo cobrança de bagagem especial se a mesma está dentro do limite permitido.
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
RESULTADO:

16 - PL 7299/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - (PLC 1/2008) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Explicação: Inclui na Relação Descritiva das Rodovias todo trecho da rodovia RS-630 que começa no entroncamento da BR-290 e termina na BR-293, no Rio Grande do Sul.
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
RESULTADO:

17 - PL 742/2007 - do Sr. Elismar Prado - (PLC 128/2007) - que "inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
RESULTADO:

18 - PL 913/2007 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - (PLC 129/2007) - que "dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais os honorários do árbitro quando fixados pelas partes no compromisso arbitral.
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
RESULTADO:

19 - PL 1399/2007 - do Sr. Juvenil Alves - (PLC 130/2007) - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Permite ao(a) companheiro (a) sobrevivente ser nomeado (a) como inventariante.
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
RESULTADO:

4 - PDC 267/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

5 - PDC 278/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

6 - PDC 309/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

7 - PDC 354/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

8 - PDC 355/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

9 - PDC 363/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

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