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COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 11h23

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 1135/1991 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995) Explicação: Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 176/1995, apensado.
Os Deputados Mário Heringer, Dr. Talmir, Pastor Manoel Ferreira, Dr. Pinotti e Cida Diogo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira.