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Ordem do Dia nas Comissões

PL 3057/00 -PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 15h02

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 3057/2000 - do Sr. Bispo Wanderval - que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único". (Apensados: PL 6180/2002 (Apensado: PL 7363/2002) e PL 5894/2001) Explicação: Estabelece que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação, por outro órgão.
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
PARECER: Dep. Renato Amary (pendente de análise)
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim (VOTAÇÃO)