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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2007 às 14h35

Requerimentos

2 - REQ 30/2007 CCJC - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".

RESULTADO:

3 - REQ 31/2007 CCJC - do Sr. Geraldo Pudim - que "requer relização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV".

RESULTADO:

4 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".

RESULTADO:

Redações Finais

15 - PL 6846/2002 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro". Explicação: Regulamenta as profissões ligadas à beleza.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

16 - PL 5387/2005 - do Sr. Michel Temer - (PLC 113/2007) - que "acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil". Explicação: Autorizando o magistrado a redefinir o valor da condenação em custas e honorários advocatícios, independente de interposição de recurso de apelação; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

17 - PL 5644/2005 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 114/2007) - que "institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

18 - PL 7559/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 111/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". Explicação: Cria cinquenta e seis cargos de Analista Judidiário e trinta e dois de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

5 - PDC 2464/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

19 - PL 206/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PLC 115/2007) - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. Projeto chamado de "Lei Clodovil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

20 - PL 400/2007 - do Sr. Dagoberto - (PLC 116/2007) - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

21 - PL 1140/2007 - do Sr. Bonifácio de Andrada - (PLC 110/2007) - que "inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

22 - PL 1213/2007 - do Poder Executivo - (PLC 117/2007) - que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". Explicação: "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RESULTADO:

6 - PDC 240/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Novo Horizonte Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cupira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

7 - PDC 276/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

8 - PDC 285/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

9 - PDC 290/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1291/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

10 - PDC 303/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

11 - PDC 304/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
RESULTADO:

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