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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2007 às 10h14

Requerimentos

1 - REQ 135/2007 CTASP => PLP 93/2007 - do Sr. Eudes Xavier - (PLP 93/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 93/2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina e que 'estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Solidárias e dá outras providências'".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 136/2007 CTASP - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer o envio de Indicação ao Tribunal Superior do Trabalho, sugerindo a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 372/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 25/09/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry (VOTAÇÃO)


4 - PLP 3/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 4/2007, PLP 599/2010, PLP 600/2010, PLP 67/2011 (Apensado: PLP 144/2015) e PLP 202/2015) Explicação: Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Vista à Deputada Andreia Zito. 


5 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 4840/2005 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 484/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 790/2007 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Explicação: Estabelece que após decidir sobre denúncia o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 1473/2007 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 215/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 1568/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 7163/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". Explicação: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 12/09/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel (VOTAÇÃO)


11 - PL 359/2003 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003) Explicação: Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou do instrumento de agravo, a parte será intimada para saná-la no prazo de 8 (oito) dias.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 777/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL 5416/2013), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator. 


13 - PL 786/2003 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". Explicação: Equiparando as Escolas Agrotécnicas Federais às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CEC.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 1175/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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