Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007 às 10h18

Matéria Sobre a Mesa

12 - REQ 114/2007 CREDN - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer inclusão nas propostas orçamentárias dos recursos necessários para manter sede do Parlatino".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


13 - REQ 115/2007 CREDN - da Sra. Íris de Araújo - que "solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre o posicionamento do governo brasileiro diante do curso do julgamento da Scotland Yard pela morte do brasileiro Jean Charles de Menezes em 22.07.2005".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 2462/1991 - do Sr. HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


1 - MSC 373/2007 - do Poder Executivo - (AV 509/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007".
RELATOR: Deputado ALDO REBELO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


2 - MSC 390/2007 - do Poder Executivo - (AV 525/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - MSC 602/2007 - do Poder Executivo - (AV 817/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 4 de abril de 2007, em Brasília".
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PDC 1630/2005 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


6 - PL 301/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) Explicação: Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Vista ao Deputado William Woo. 


7 - PL 755/2007 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar" (Apensado: PL 4927/2009) Explicação: Altera os requisitos para concesão de livramento condicional, equiparando os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar aos Códigos Penal e de Processo Penal.
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 6751/2006 - do Poder Executivo - (PLC 149/2010) - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". Explicação: Doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária.
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 4287/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


10 - PL 4667/2004 - do Sr. José Eduardo Cardozo - (PLC 170/2010) - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


11 - PL 1664/2007 - do Sr. William Woo - (PLC 10/2009) - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório". Explicação: Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a Lei nº 9.675, de 1998.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício.