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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2007 às 10h05

Requerimentos

1 - REQ 104/2007 CTASP - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para debater as conseqüências da liquidação dos Fundos de Pensão Aerus e Aeros, que deixou prejudicadas quase 100 mil pessoas das empresas Varig, Transbrasil e Vasp".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 105/2007 CTASP - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de Audiência Pública com as presenças do Gestor Judicial da VARIG, do Juiz de Direito da Recuperação Judicial da VARIG, do Presidente da Associação de Pilotos da VARIG - APVAR, do Presidente da Associação de Comissários da VARIG - ACVAR, do Presidente da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig - AMVVAR, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, do Juiz Presidente da ANAMATRA e do Procurador-Geral do Trabalho, para debaterem a situação dos direitos trabalhistas dos milhares de ex-funcionários da Viação Aérea Rio Grandense - VARIG".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 106/2007 CTASP - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para prestarem esclarecimentos e avaliar as denúncias sobre fraudes perpetradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Banco BMG, que conseguiu operar durante três meses sem qualquer concorrência, no mercado de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com a presença dos senhores , Dr. Marco Antônio de Oliveira, Presidente do INSS e do Dr. Márcio Alaor, Vice-Presidente do BMG".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 107/2007 CTASP - do Sr. Edinho Bez - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, dia 18 de outubro de 2007, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando os médicos a participar do debate".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 108/2007 CTASP - do Sr. Pedro Henry - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, ou representantes, a comparecerem a esta Comissão para discussão do Projeto de Lei nº 628/07, que propõe a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 109/2007 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para obtenção de subsídios sobre a implementação da Agenda do Trabalho Decente no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 110/2007 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "requer sejam convidados os senhores Waldemar Pires de Oliveira - Presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira - CONTICOM; Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Elio Neves - Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP; Manoel José dos Santos - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Henrique Mota Barbosa - Presidente da Federação da Agricultura Familiar- FAF; Fábio de Salles Meirelles- Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Otávio Brito Lopes - Procurador Geral do Trabalho e Osvaldo da Silva Bezerra - Diretor Executivo da FUNDACENTRO para serem ouvidos na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP sobre a periculosidade das atividades dos trabalhadores da construção civil e cortadores de cana-de-açúcar".


RESULTADO:

Aprovado com a alteração proposta pelo Deputado Paulo Rocha, de que sejam incluidos os trabalhadores do setor de cobrança de pedágios. (VOTAÇÃO)


8 - REQ 111/2007 CTASP - do Sr. Sandro Mabel - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater os trabalhos terceirizados e outros"


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


9 - REQ 112/2007 CTASP - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, convidando a comparecer a esta Subcomissão, um representante da UGT, um representante da CUT e um representante da Força Sindical, para debater os trabalhos terceirizados e outros".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


10 - REQ 113/2007 CTASP - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências"


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

11 - PL 4497/2001 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002 e PL 6775/2002) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP.
Os Deputados Tarcísio Zimmermann e Tarcísio Zimmermann apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido dos Deputados Sandro Mabel. 


12 - PL 5850/2005 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 89/2005) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)". Explicação: Estabelecendo a cassação do candidato, servidor público, que entre em gozo de afastamento com remuneração.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PLP 372/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 25/09/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PLP 68/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido da Relatora. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

15 - PL 3003/2004 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências". Explicação: Autoriza a transferência aos herdeiros do permissionário de serviço público no caso de morte, declaração de ausência ou interdição do permissionário original.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor. 


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