Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Viação e Transportes PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/8/2007 às 10h20 Requerimentos 1 - REQ 47/2007 CVT - do Sr. Gladson Cameli - que "pREJUDICADO POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE Solicita que seja convidada a Diretora da Agência Nacional de Viação Civil - ANAC para prestar esclarecimentos sobre a licitação para a construção de um terminal de cargas em Ribeirão Preto - SP". 2 - REQ 48/2007 CVT - do Sr. Gladson Cameli - que "solicitação a realização de Audência Pública na cidade de Rio Branco, no Acre, para debater a regulamentação do serviço profissional de Mototáxi e as propostas relativas ao tema que tramitam nesta Casa Legislativa". 3 - REQ 49/2007 CVT - do Sr. Eliseu Padilha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a crise aérea e o Plano Diretor de 1982 para a Infraero". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 4 - PL 685/2003 - dos Srs. Paulo Pimenta e Paulo Pimenta - (PL 5017/2009) - que "altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008 (Apensado: PL 3469/2012)), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004, PL 3998/2004 e PL 5772/2013 (Apensado: PL 4632/2016)), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008, PL 7180/2010, PL 2348/2011 (Apensado: PL 4244/2019), PL 4330/2012, PL 5932/2016 (Apensado: PL 862/2019 (Apensados: PL 5381/2019, PL 5976/2019 (Apensado: PL 5336/2020), PL 511/2022, PL 2046/2022 e PL 491/2024)), PL 8246/2017 e PL 9277/2017 (Apensado: PL 4102/2019)) 5 - PL 74/2007 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 1332/2015, PL 1352/2015, PL 2581/2015 e PL 6068/2019) Explicação: Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corporal no trânsito. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 6 - PL 7313/2002 - do Sr. Pedro Henry - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PL 3681/2004 (Apensado: PL 4131/2004), PL 3814/2004 e PL 7148/2006) Explicação: Dispõe que a placa do veículo deverá identificar o proprietário; inclui o código do RENAVAM nos caracteres a serem gravados nos automóveis. 7 - PL 749/2003 - do Sr. Reinaldo Betão - que "introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT". (Apensado: PL 6962/2006) Explicação: Descentraliza a política alocativa do Governo Federal em infra-estrutura de transportes, transferindo 50% (cinqüenta por cento) dos recursos da CIDE-combustível, anualmente, para aplicação nos Estados e no DF. 8 - PL 4612/2004 - do Sr. Gervásio Silva - (PLC 106/2008) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". 9 - PL 5723/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera os arts. 54, 55, 115 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 7543/2006) Explicação: Tornando obrigatória a colocação de faixas reflexivas nos capacetes de segurança de motociclistas e passageiros e nas placas dos veículos de duas rodas. 10 - PL 6070/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 172/2009) - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Suprimindo a medida administrativa de recolhimento da habilitação, no caso do condutor estar dirigindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de categoria diferente da exigida para o veículo. 11 - PL 6450/2005 - do Sr. Vander Loubet - que "modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular". Explicação: Alterando a Lei nº 7.565, de 1986. 12 - PL 6829/2006 - do Sr. Mauro Benevides - que "dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do art. 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Garante prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, e ultrapassagem do limite de velocidade estabelecido nas vias aos veículos de polícia preventiva e ostensiva, os de fiscalização tributária ostensiva em rodovias e no perímetro urbano e rural, com caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis. 13 - PL 7299/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - (PLC 1/2008) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Explicação: Inclui na Relação Descritiva das Rodovias todo trecho da rodovia RS-630 que começa no entroncamento da BR-290 e termina na BR-293, no Rio Grande do Sul. 14 - PL 7356/2006 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 157/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação". 15 - PL 444/2007 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 198/2008) - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Propõe que os órgãos executivos de trânsito dos Municípios sejam devidamente informados, mediante relatórios mensais, das ocorrências e acidentes de trânsito, registrados pelos Detrans. | ||
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