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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2007 às 9h57

Requerimentos

1 - REQ 63/2007 CFT - do Sr. Manoel Junior - que "requer Audiência Pública para discutir a reforma tributária com Secretarios Municipais de Fazenda e com o presidente da Condederação Nacional dos Municipios - CNM"


RESULTADO:

Aprovado, unaninemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 69/2007 CFT - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública para discutir a MP 380/2007".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: inclusão do Sr. Élcio Jacometi, Presidente da Associação Brasileira de Calçados - ABICALÇADOS; do Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, Coordenador-Geral do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e de um representante da FIESP. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 5829/2005 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães. 


4 - PL 7297/2006 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". Explicação: Fixa o teto salarial em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2007.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CTASP.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 


5 - PL 7298/2006 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". Explicação: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 6778/2002 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo relator. 


6 - PL 7507/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 87/2007) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". Explicação: Cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 


7 - PL 7559/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 111/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". Explicação: Cria cinquenta e seis cargos de Analista Judidiário e trinta e dois de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Dado e João Magalhães. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 6981/2006 - do Sr. Zezéu Ribeiro - (PLC 13/2008) - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fábio Ramalho.