Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2007 às 9h57 Requerimentos 1 - REQ 63/2007 CFT - do Sr. Manoel Junior - que "requer Audiência Pública para discutir a reforma tributária com Secretarios Municipais de Fazenda e com o presidente da Condederação Nacional dos Municipios - CNM" 2 - REQ 69/2007 CFT - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública para discutir a MP 380/2007". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 5829/2005 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". 4 - PL 7297/2006 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". Explicação: Fixa o teto salarial em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2007. 5 - PL 7298/2006 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". Explicação: Fixa o subsídio em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2007. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 6778/2002 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências". 6 - PL 7507/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 87/2007) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". Explicação: Cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF. 7 - PL 7559/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 111/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". Explicação: Cria cinquenta e seis cargos de Analista Judidiário e trinta e dois de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais. Tramitação Ordinária 8 - PL 6981/2006 - do Sr. Zezéu Ribeiro - (PLC 13/2008) - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". Explicação: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. |