Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/5/2007 às 10h40 Requerimentos 1 - REQ 46/2007 CFT - dos Srs. Bruno Araújo e José Pimentel - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003". 2 - REQ 47/2007 CFT - do Sr. Fernando Coruja - que "requer a realização de audiência pública com as presenças do Representante do Ministério da Fazenda, do Presidente do Banco do Brasil e do Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, para prestarem esclarecimentos sobre as notícias de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil". 3 - REQ 55/2007 CFT - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública para discutir o novo cenário das relações trabalhistas". 4 - REQ 56/2007 CFT - do Sr. João Dado - que "comissão de Finanças e Tributação - Solicita sejam convidadas as pessoas abaixo relacionadas a comparecerem a esta Comissão a fim de discutir sobre a crise do setor moveleiro do país e a busca de solução emergencial". 5 - REQ 57/2007 CFT - do Sr. Pepe Vargas - que "requer audiência pública rodovias" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PLP 157/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. 7 - PLP 362/2006 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". Explicação: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 8 - PL 3741/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1657/2000) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". 9 - PL 5320/2005 - do Poder Executivo - (MSC 321/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". 10 - PL 5702/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Explicação: Disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa. 11 - PL 7204/2006 - do Poder Executivo - (PLC 84/2007) - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". 12 - PL 7508/2006 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". Tramitação Ordinária 13 - PL 2410/2000 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência". (Apensados: PL 2580/2000, PL 3443/2000, PL 5048/2001, PL 5525/2001, PL 6500/2002 e PL 5051/2009) 14 - PL 5938/2001 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. | ||
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