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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2007 às 10h25

Requerimentos

1 - REQ 45/2007 CFT - do Sr. Pedro Eugênio - que "solicita a realização de audiência Pública em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com as presenças do Representante do Ministério da Fazenda, Presidente do Banco do Brasil, Presidente do Banco da Amazônia e o Presidente do Banco do Nordeste, para prestarem esclarecimentos sobre as notícias de incorporação do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste pelo Banco do Brasil".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


2 - REQ 46/2007 CFT - dos Srs. Bruno Araújo e José Pimentel - que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 1.530, de 2003".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


3 - REQ 47/2007 CFT - do Sr. Fernando Coruja - que "requer a realização de audiência pública com as presenças do Representante do Ministério da Fazenda, do Presidente do Banco do Brasil e do Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, para prestarem esclarecimentos sobre as notícias de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


4 - REQ 48/2007 CFT - do Sr. Silvio Torres - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Fazenda para discutir a participação do Brasil no Banco do Sul".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: para que seja transformado em convite e seja discutido a respeito do aumento do redutor da Taxa Referencial - TR. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 50/2007 CFT - do Sr. Rocha Loures - que "requer a realização de audiência pública para debater as lacunas e outras questões para o desenvolvimento do setor têxtil, após a aprovação da TEC – tarifa externa comum".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 52/2007 CFT - Subcomissão especial do sistema financeiro: sistema bancário, cooperativas de crédito, seguradoras, consórcios e demais agentes do sistema financeiro. - que "solicita seja convidado o Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre as declarações veiculadas pela imprensa denunciando o abuso contra a população sobre as altas tarifas e spread''s bancários".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 53/2007 CFT - Subcomissão especial do sistema financeiro: sistema bancário, cooperativas de crédito, seguradoras, consórcios e demais agentes do sistema financeiro. - que "requer ao Presidente do Banco Central informações sobre os valores da tabela de tarifas cobrados e praticados nos últimos 10 (dez) anos, detalhado ano a ano das instituições financeiras que se encontram em funcionamento e a evolução do percentual de spread bancário cobrado nas operações financeiras, bem como o total de cada taxa, banco a banco".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento. (VOTAÇÃO)


8 - REQ 54/2007 CFT - Subcomissão especial do sistema financeiro: sistema bancário, cooperativas de crédito, seguradoras, consórcios e demais agentes do sistema financeiro. - que "solicita que o Excelentíssimo Sr. Presidente do Banco Central preste informações, para Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro, referente a Empréstimo com Crédito Consignado".


RESULTADO:

Aprovado, unanimemente, o requerimento.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PLP 75/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências". (Apensados: PLP 142/2007 (Apensado: PLP 160/2021 (Apensado: PLP 193/2021)) e PLP 105/2023) Explicação: Exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


13 - PLP 157/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


10 - PDC 1977/2005 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 477/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PLP 362/2006 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". Explicação: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 


11 - PDC 2365/2006 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 363/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PLP 12/2007 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 08/05/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Armando Monteiro, Vignatti, Silvio Torres, Arnaldo Madeira, Eduardo Gomes, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Alfredo Kaefer e João Dado e com a abstenção dos Deputados Virgílio Guimarães e Aelton Freitas, apresentou voto em separado o Deputado João Dado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

15 - PL 3741/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1657/2000) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Fábio Ramalho, João Magalhães, Júlio Cesar, Max Rosenmann e Pedro Eugênio. 


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