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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/4/2007 às 10h36

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 25/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Fernando Lopes apresentou voto em separado em 11/04/2007.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) 
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 7029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Os Deputados Albano Franco e Albano Franco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado, em virtude do início da ordem do dia no Plenário