Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/4/2007 às 10h05

Requerimentos

1 - REQ 45/2007 CSSF - do Sr. Neilton Mulim - que "nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento".


RESULTADO:

Não Deliberado 

2 - REQ 49/2007 CSSF - do Sr. Maurício Trindade - que "solicito que sejam convidados os Sr. Ministro da Saúde José Gomes Temporão, o Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM; Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB; Representante do Ministério Público; Dr. Draúzio Varella, Dr. Elcimar Coutinho - especialista em reprodução humana. Para a realização de Audiência Pública".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, com alteração. Representando o Ministério da Saúde, senhora Maria José de Araújo, coordenadora do Departamento de Saúde da Mulher (VOTAÇÃO)

3 - REQ 52/2007 CSSF - do Sr. Germano Bonow - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade, com alteração. Incluir a professora Lourde M. Bandeira e a senhora Silvia Pfeiffer (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 943/1999 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PL 943/1999.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

5 - PL 2295/2000 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Explicação: Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2169/1999, e do PL 969/1999, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

Tramitação Ordinária

6 - PL 7130/2006 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 7414/2006, PL 6944/2010, PL 1649/2011 (Apensados: PL 4010/2012 (Apensado: PL 572/2015) e PL 2522/2011), PL 226/2007 (Apensados: PL 2342/2011 e PL 3520/2015 (Apensado: PL 1080/2024)) e PL 2185/2022 (Apensado: PL 34/2023 (Apensado: PL 928/2023))) Explicação: Isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 3171/2000 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/1999) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002)) Explicação: Atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade. 

8 - PL 5886/2005 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
RESULTADO:

Não Deliberado 

9 - PL 6706/2006 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 180/2004) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

10 - PL 4361/2004 - do Sr. Vieira Reis - (PLC 28/2011) - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". Explicação: Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 

11 - PL 45/2007 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 

12 - REM 1/2007 CSSF - do Dr. Mauro Mercaldo - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PARECER: pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
RESULTADO:

Não Deliberado