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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/3/2007 às 11h10

Redações Finais

3 - PL 1820/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PL 4679/2001 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PL 4735/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Estabelece que a educação infantil será oferecida em período integral ou parcial para crianças de zero a seis anos de idade.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PL 6672/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PL 2272/2003 - do Poder Executivo - (PLC 25/2007) - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB". Explicação: Define as atividades de Mobilização e Desmobilização Nacional.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PL 2800/2003 - do Sr. José Roberto Arruda - (PLC 26/2007) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" Explicação: Modifica a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PL 3536/2004 - do Sr. Walter Feldman - (PLC 27/2004) - que "dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos". Explicação: Exige dos participantes da licitação a apresentação de Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle e relatórios técnicos de teste (equivalência farmacêutica e bioequivalência).
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PL 3986/2004 - do Sr. Nazareno Fonteles - (PLC 28/2007) - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 29 de agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PL 4701/2004 - do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PL 4744/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 21/2005) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. NOVA EMENTA: Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil". Explicação: Aumentando de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil, de modo a criar uma Diretoria Comercial.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


13 - PL 6404/2005 - do Sr. Nelson Pellegrino - (PLC 30/2007) - que "altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Amplia o rol dos agentes públicos aos quais se permite o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, incluindo os integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e os agentes e guardas prisionais e das escoltas de presos.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


1 - PDC 2278/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2285/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

14 - PDC 2371/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 782/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PDC 2377/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 15/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PDC 2378/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 17/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PDC 2381/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 43/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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