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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/3/2007 às 11h13

Requerimentos

1 - REQ 4/2007 CCJC => PEC 171/1993 - do Sr. Marcelo Itagiba - (PEC 171/1993) - que "solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos"".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento, tendo como convidados apenas os Senhores: Prof. Doutor Miguel Reale Júnior, Catedrático de Direito Penal da Universidade de São Paulo, e Prof. Doutor René Ariel Dotti, Titular da Cadeira de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

19 - PL 1532/1999 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 1791/1999 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional dos Surdos". Explicação: A ser comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 3615/2000 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 5456/2001 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
RESULTADO:

Adiada a discussão por acordo para o dia 08/03/2007, com o compromisso de não haver apresentação de requerimentos de adiamento, nem pedido de verificação da votação. O Deputado Gerson Peres votou contra o adiamento. 


22 - PL 761/2003 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que a representação da CODEVASF, no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PL 4711/2004 - da Sra. Mariângela Duarte - (PLC 15/2007) - que "institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PL 4723/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 864/2004) - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". Explicação: "Reforma Processual Civil".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PDC 1681/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


25 - PL 5453/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PL 5990/2005 - do Sr. Pastor Reinaldo - (PLC 18/2005) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"". Explicação: Tornando incompatível o exercício da advocacia com a ocupação de cargo ou função no Ministério Público.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PDC 2093/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2122/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 2204/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2006) - que "aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2248/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 2256/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 2279/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PDC 2304/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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