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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/12/2006 às 10h46

Requerimentos

1 - REQ 188/2006 CMADS - do Sr. Givaldo Carimbão - que "solicita realização de audiência pública com a finalidade de debater o derramamento de óleo tóxico no Lago Paranoá, no Distrito Federal, com representantes do Ibama, do Carrefour da Construtora Orca e a Senhora Mara Moscoso, diretora do Fórum das ONGs Ambientalistas".


RESULTADO:

Aprovado com adendo no sentido de se incluir representantes do Governo Federal e do Ministério Público Fejderal (VOTAÇÃO)


2 - REQ 189/2006 CMADS - do Sr. Luiz Carreira - que "requer o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo sugerindo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional especificando o local para instalação da Usina Nuclear de Angra III, em cumprimento á recomendação judicial prolatada pelo Juiz Federal da Subseção de Angra dos Reis em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 7291/2006 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 397/2003) - que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense". (Apensados: PL 1565/2011, PL 12/2003, PL 6445/2005, PL 933/2007, PL 1466/2011, PL 6243/2019 (Apensado: PL 174/2023) e PL 857/2019)
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001, do PL 12/2003, do PL 6445/2005, e do PL 2875/2000, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 3503/1997 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1714/1999) Explicação: Cria o Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


5 - PL 5222/2005 - do Sr. Anselmo - (PLC 93/2007) - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". Explicação: Incluindo no Grupo das Unidades de Uso Sustentável a Reserva Legal em Bloco.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PL 6424/2005 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 110/2005) - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas". (Apensados: PL 6840/2006 e PL 1207/2007)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto pela aprovação deste, e do PL 6840/2006, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1/06 e 2/06, apresentadas ao substitutivo.
O Deputado Edson Duarte apresentou voto em separado em 09/05/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


7 - PL 7374/2006 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

8 - PL 614/2003 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes do Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". Explicação: Define diretrizes para o PROBEM, com vistas a implantação de pólos de bioindústrias, estimulando a capacitação tecnológica das empresas regionais em biotecnologia e desenvolvimento de bioprodutos.
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 740/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 3614/2012 (Apensados: PL 5164/2013 (Apensado: PL 10591/2018) e PL 6489/2019)) Explicação: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
RELATOR: Deputado BABÁ.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PL 1690/2003 - do Sr. Júnior Betão - que "dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares".
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


11 - PL 2154/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hamilton Casara (VOTAÇÃO)


12 - PL 2572/2003 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências"
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.
PARECER: pela aprovação
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


13 - PL 2795/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável". (Apensados: PL 5398/2005 e PL 986/2007)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela rejeição do PL 2.795/2003, e pela aprovação do PL 5398/2005, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


14 - PL 3621/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias.""
RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Mauro Passos apresentou voto em separado em 21/06/2006.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Alfredo, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Passos (VOTAÇÃO)


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