Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2006 às 11h08 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Especial 1 - PL 6636/2006 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Prioridade 2 - PL 2558/1992 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências" 3 - PL 6711/2002 - do Sr. Padre Roque - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município". (Apensados: PL 6762/2002, PL 6842/2002, PL 7045/2002, PL 7116/2002 e PL 7227/2002) 4 - PL 6928/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". 10 - PLP 11/2003 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica". (Apensados: PLP 44/2007 (Apensado: PLP 211/2020), PLP 465/2009 e PLP 88/2015) 11 - PLP 24/2003 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores". 5 - PL 1710/2003 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 119/2003) - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores". (Apensado: PL 3482/2012) 6 - PL 2314/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, substitui o efeito suspensivo pelo interruptivo nos campos do Direito Eleitoral e dos Juizados Especiais. 7 - PL 3380/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e outros - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". 8 - PL 4308/2004 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensados: PL 4288/2004 e PL 9863/2018) 9 - PL 6805/2006 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 37/2006) - que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências". Explicação: Atualiza a jurisdição das três Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio Grande do Sul; revoga o Decreto nº 69.102, de 1971. 12 - PRC 299/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente". (Apensados: PRC 300/2006 e PRC 159/2012) Disposições Especiais 13 - PEC 488/2002 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004) Explicação: Autorizando a cumulatividade de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, na área de magistério. 14 - PEC 395/2005 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal". Explicação: Garante imunidade da contribuição de melhoria ao proprietário de um único imóvel, cujo valor não exceda quinze mil reais, ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, e ao proprietário de imóvel residencial inscrito em programas sociais do Governo. 15 - PEC 488/2005 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". Explicação: Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. 16 - PEC 496/2006 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarão alíquota de contribuição para financiar o Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores, que atenderá ao objetivo de equilíbrio atuarial e financeiro do respectivo regime previdenciário. Alterando a Constituição Federal de 1988. | ||
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