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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/10/2006 às 18h08

Requerimentos

1 - REQ 239/2006 CCJC => PL 5975/2005 - do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - (PL 5975/2005) - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de audiência pública referente ao PL nº 5.975/05, de autoria do Senado Federal, que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"".

RESULTADO:

Redações Finais

17 - PL 855/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias". Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

2 - PDC 273/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2862/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

18 - PL 4732/2004 - do Poder Executivo - (PLC 105/2006) - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". Explicação: Restringe o recurso de revista para uniformização de jurisprudência aos casos em que a lei estadual ultrapasse os limites jurisdicionais de um determinado Tribunal Regional do Trabalho. "Reforma Processual Trabalhista".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
RESULTADO:

3 - PDC 2023/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

4 - PDC 2050/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

5 - PDC 2061/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

6 - PDC 2071/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

7 - PDC 2132/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

8 - PDC 2196/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

9 - PDC 2197/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

10 - PDC 2198/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

11 - PDC 2221/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

12 - PDC 2223/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

13 - PDC 2228/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

14 - PDC 2242/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

15 - PDC 2247/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

16 - PDC 2251/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
RESULTADO:

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