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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 487/05 - DEFENSORIA PÚBLICA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2006 às 15h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 487/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (Apensado: PEC 144/2007)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela aprovação desta, e da Emenda 1/2006 da PEC48705, nos termos do Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)