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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/6/2006 às 10h45

Requerimentos

1 - REQ 226/2006 CCJC => PL 5057/2005 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

5 - PL 2616/2000 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PL 7418/2002 - do Sr. Paulo Baltazar - (PLC 69/2006) - que "acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Exclui os autores ou cúmplices de homicídio voluntário ou tentativa de homicídio, do direito de herança.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PL 72/2003 - do Sr. Dimas Ramalho - (PLC 70/2006) - que "dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança". Explicação: Dá ao Ministério Público a opção de apresentar parecer ao mandado de segurança quando entender presente o interesse público, coletivo, difuso ou individual indisponível.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PL 1355/2003 - do Poder Executivo - (PLC 71/2006) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PL 4127/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 72/2006) - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação". Explicação: Aplica o procedimento sumário nas ações revocatórias de doação, fundadas na ingratidão do donatário.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins, com emendas.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PL 4526/2004 - do Sr. Alex Canziani - (PLC 73/2006) - que "institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador". Explicação: A ser comemorado no dia 18 de novembro.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PL 4681/2004 - do Sr. Fernando Coruja - (PLC 74/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


13 - PL 5434/2005 - do Sr. Eduardo Gomes - (PLC 75/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte". Explicação: Inclui o ensino da cultura regional como componente curricular obrigatório nos diversos níveis de educação básica.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


14 - PL 5704/2005 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 131/2003) - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública". Explicação: Legitima, também, a Defensoria Pública, o Conselho Federal da OAB, prevendo a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação no caso de perda de mandato do Parlamentar.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


15 - PL 5821/2005 - do Poder Executivo - (PLC 76/2006) - que "altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PL 6477/2006 - do Sr. Albérico Filho - (PLC 77/2006) - que "altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece que será entregue à Defensoria Pública cópia da nota de culpa da prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - PDC 2147/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 2160/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2168/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

16 - PL 6636/2006 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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