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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2001 às 11h05

Redações Finais

1 - PL 2366/2000 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Osmar Serraglio (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

113 - PDC 520/1997 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 484/1997) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1, na forma da subemenda que apresenta.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


2 - PL 84/1999 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PL 902/1999 - do Sr. João Paulo - que "cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e da emenda nº 01 e pela inconstitucionalidade da emenda nº 02, ambas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


44 - PL 1037/1999 - do Sr. Wagner Salustiano - que "revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensados: PL 1266/1999, PL 2195/1999, PL 3539/2000 e PL 2299/2000) Explicação: Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins beneficentes.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, do PL-2299/2000, e do PL-3539/2000, apensados, com emendas e subemendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2124/1999, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


115 - PDC 984/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Apoio a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Taguatinga, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Orlando Fantazzini (VOTAÇÃO)


Prioridade

5 - PL 1470/1996 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública" (Apensados: PL 2941/1997 e PL 5539/2005) Explicação: Fixando o prazo maximo de 15 (quinze) dias para prestação de informações pela Administração Pública no caso de requisição de documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL-2941/1997, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências". Explicação: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator 


6 - PL 3706/1993 - do Sr. ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal". Explicação: QUE GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda à emenda 2
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 31/05/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 4585/1990 - do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - (PLS 389/1989) - que "dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências". (Apensado: PL 1241/1988) Explicação: ASSEGURANDO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PLP 15/1995 - do Sr. Remi Trinta - que "fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza". (Apensados: PLP 47/1999 (Apensado: PLP 272/2001 (Apensado: PLP 43/2003)) e PLP 251/2001)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN.
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PLP 23/1991 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 164/1989) - que "regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal" Explicação: DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PLP 127/1992 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas" Explicação: BLOCO.

PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 06/06/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PLP 160/1993 - do Sr. PAULO BERNARDO - que "altera a redação do artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 , de 1990, que declara inelegível o candidato que tenha tido contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável" (Apensados: PLP 62/1995, PLP 76/1996, PLP 172/2000 e PLP 173/2000) Explicação: TORNANDO-O INELEGIVEL PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO, NÃO SE BENEFICIANDO AQUELE QUE RECORRER AO JUDICIARIO COM O MERO OBJETIVO DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 27/95, apensado, com substitutivo; pela injuridicidade dos PLPs 32/95, 62/95, 172/00 e 173/00, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 76/96, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PLP 168/1993 - do Poder Executivo - (MSC 616/1993) - que "dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato". Explicação: Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.


RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PLP 180/1997 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências". (Apensado: PLP 192/2001) Explicação: Estabelece que as unidades da federação terão um mínimo de 8 (oito) e um máximo de 69 (sessenta e nove) deputados, observadas as respectivas populações; fixa um número total de 541 (quinhentos e quarenta e um) deputados para a legislatura que terá início em 1999.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 192/01, apensado, com substitutivo.
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 21/11/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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