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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50

Redações Finais

14 - PL 62/1999 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Inclui a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vítima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

15 - PL 5128/2001 - do Sr. Narcio Rodrigues - (PLC 107/2005) - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

16 - PL 6386/2002 - do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - (PLS 233/2001) - que "denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

17 - PL 6990/2002 - do Sr. João Magno - (PLC 108/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Solicita a publicação em Diário Oficial dos nomes e representatividade dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE; fixando o valor das multas de trânsito em Real; efetivando o cômputo da pontuação das infrações após julgamento do recurso por membros de colegiado especial, excluindo do mesmo o Presidente da Junta que apreciou o recurso.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

18 - PL 433/2003 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

19 - PL 2619/2003 - da Sra. Almerinda de Carvalho - (PLC 105/2005) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego". Explicação: Desvincula a concessão do benefício do seguro-desemprego da inscrição no regime do FGTS.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

20 - PL 3685/2004 - do Sr. Gustavo Fruet - (PLC 110/2005) - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Autoriza o exercício dos direitos da personalidade, desde que o faça em caráter temporário e que a limitação fique adstrita a um atributo da personalidade; proíbe a constituição de fundações com fins lucrativos.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

21 - PL 3796/2004 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 111/2005) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. NOVA EMENTA: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

3 - PDC 1593/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 448/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Martinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

4 - PDC 1672/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

5 - PDC 1705/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Gurinhatãense - Rádio Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

6 - PDC 1762/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

7 - PDC 1764/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mensageiros da Paz de Iepê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iepê, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

8 - PDC 1766/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Chonin de Cima "AMACCI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

9 - PDC 1768/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

10 - PDC 1774/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

11 - PDC 1787/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

12 - PDC 1817/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

13 - PDC 1822/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

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