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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/9/2005 às 11h01

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PDC 629/1998 - do Senado Federal (SF) - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/10/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 1937/1996 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". Explicação: Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
O Deputado Osmar Serraglio apresentou voto em separado em 13/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 959/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, com emenda, do PL 1862/2003, com emenda, e do PL 3805/2004, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PRC 110/2003 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos". Explicação: Altera o Regimento Interno.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 3152/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico". Explicação: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PL 3248/2004 - do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - (PLC 18/2006) - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003". Explicação: Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. 
Vista ao Deputado Inaldo Leitão. 


8 - PLP 178/2004 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 20/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 3798/2004 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Suspensa a discussão por acordo. 


Disposições Especiais

10 - PEC 535/1997 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que das decisões do tribunal de que resulte imputação de debito ou multa terão eficacia de titulo executivo judicial, ficando o respectivo responsavel inelegivel e inabilitado para praticar atos de natureza patrimonial, enquanto não comprovar perante aquele orgão o ressarcimento do debito e o pagamento da multa. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 181/2003 - do Sr. Josias Quintal e outros - (PEC 49/2003) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais.
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 715/1995 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensado: PL 1026/1995) Explicação: Inclui dentre os crimes de racismo a prática de injúria, calúnia e difamação, utilizando elementos referentes à cor e à raça e fixa a pena de reclusão de um a três anos.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/1995 e do PL 1477/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 1663/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 21/06/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 2358/2000 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências". (Apensados: PL 3521/2008, PL 3561/2008, PL 3647/2008, PL 4357/2008 e PL 5420/2009)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


17 - PL 3365/2000 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"". Explicação: Dispõe que o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, com recursos do FAT, somente será concedido aos projetos que gerem, obrigatoriamente, empregos diretos.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 3372/1997 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados, PL 1970/2003, com substitutivo, e PL 3802/2004, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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