Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/8/2005 às 11h07 Requerimentos 2 - REQ 185/2005 CCJC - do Sr. José Eduardo Cardozo e outros - que ""Requer a realização de audiência pública, em data a ser agendada, com a participação dos Srs.: Dr. Fábio Konder Comparato; Professora Maria Victoria de Mesquita Benevides; da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; do CONIC - Conselho Nacional de Igrejas; da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de discutir a Regulamentação do Art. 14º da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular."" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 4 - PL 1238/2003 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)". Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas" ou "pegas"; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito. 3 - PDC 1628/2005 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003". Prioridade 5 - PDC 629/1998 - do Senado Federal (SF) - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998". 7 - PL 1937/1996 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências". Explicação: Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
8 - PL 2740/2000 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensados: PL 612/1999 e PL 3076/2011) 6 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" 9 - PL 1712/2003 - da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política - que "altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral". Explicação: Fixa o prazo para filiação partidária em um ano antes do pleito se for a primeira e, em dois anos, caso já tenha se filiado a outro partido, anteriormente; estabelece que o número de representantes na Câmara dos Deputados para obtenção do horário gratuito será aquele obtido na última eleição geral. Projeto da Reforma Política. 10 - PL 2632/2003 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 54/2003) - que "altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003 (Apensados: PL 5089/2016 (Apensados: PL 7509/2017, PL 1783/2020, PL 3074/2021, PL 1196/2023, PL 3197/2023, PL 3198/2023 e PL 5872/2023), PL 5651/2019 e PL 3959/2020), PL 2340/2003, PL 2357/2003, PL 2543/2003, PL 344/2007 e PL 5267/2009 (Apensado: PL 4127/2015)), PL 5661/2005 (Apensados: PL 1114/2021 (Apensado: PL 6162/2023) e PL 1379/2021 (Apensado: PL 2394/2022)), PL 390/2007, PL 3364/2008 (Apensado: PL 1915/2021), PL 3731/2008, PL 7439/2014 (Apensado: PL 159/2015), PL 9056/2017, PL 10196/2018 (Apensado: PL 4670/2023) e PL 1440/2021) Explicação: Tipifica como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas. 14 - PRC 124/2003 - da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional". 12 - PLP 170/2004 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o preço e o custo unitário de referência para as despesas previstas. 13 - PLP 178/2004 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001. 11 - PL 5022/2005 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados". Disposições Especiais 15 - PEC 135/1995 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: POSSIBILITANDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS AOS SERVIDORES INATIVOS, CIVIS E MILITARES QUE, ATE A PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA, TENHAM REINGRESSADO NO SERVIÇO PUBLICO POR CONCURSO PUBLICO, BEM COMO OS DETENTORES DE CARGOS ELETIVOS, DE CARGOS VITALICIOS E DE CARGOS EM COMISSÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
16 - PEC 328/2001 - do Sr. Pedro Henry - que "dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". Explicação: DISPONDO QUE O CUMPRIMENTO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SERÁ FISCALIZADO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA PELOS PROFISSIONAIS INTERESSADOS, LEGALMENTE AUTORIZADA E DISCIPLINADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. | ||
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