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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/8/2005 às 10h54

Requerimentos

2 - REQ 185/2005 CCJC - do Sr. José Eduardo Cardozo e outros - que ""Requer a realização de audiência pública, em data a ser agendada, com a participação dos Srs.: Dr. Fábio Konder Comparato; Professora Maria Victoria de Mesquita Benevides; da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; do CONIC - Conselho Nacional de Igrejas; da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de discutir a Regulamentação do Art. 14º da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.""

RESULTADO:

Redações Finais

15 - PL 4130/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais". Explicação: Exige representação em algumas das condutas consideradas como contravenção penal, possibilitando ao ofendido e ao agente ofensor a conciliação por meio da autoridade policial. Revogando dispositivos das Contravenções relativas à Polícia de Costumes", no artigo referente à Mendicância.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

16 - PL 4628/2001 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.
RESULTADO:

17 - PL 5373/2001 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

18 - PL 1876/2003 - do Sr. Colbert Martins - (PLC 78/2005) - que "dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Explicação: Inclui na Carteira Nacional de Habilitação os seguintes dados: altura, tipo sanguíneo e fator RH.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

19 - PL 2866/2004 - do Sr. Neucimar Fraga - (PLC 79/2005) - que "institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário"".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

20 - PL 3482/2004 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - (PLC 80/2005) - que "institui o Dia Nacional da Matemática". Explicação: A ser comemorado no dia 6 de maio, data de nascimento do matemático, educador e escritor Malba Tahan.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

21 - PL 3945/2004 - do Sr. Manato - (PLC 81/2005) - que "dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

22 - PL 4042/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 471/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
RESULTADO:

3 - PDC 1399/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

4 - PDC 1404/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

5 - PDC 1421/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

6 - PDC 1498/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

7 - PDC 1517/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

8 - PDC 1540/2004 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

9 - PDC 1574/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

10 - PDC 1599/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piancó, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

11 - PDC 1603/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência - ACORDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

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