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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/3/2001 às 10h

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 665/2000 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 827/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


Prioridade

2 - PL 2123/1999 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 255/1997) - que "fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências". Explicação: Dispõe que a restituição será efetuada até 60 (sesenta) dias após a entrega da respectiva declaração de rendimento.
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA.
PARECER: parecer do relator, dep marcos cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentaria do pl. 2713/00, apensado, e pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito pela aprovação, com
substitutivo.
RESULTADO:

Adiada a Discussão 


3 - PL 2374/1996 - do SENADO FEDERAL - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - (PLS 132/1996) - que "proíbe as instituições financeiras beneficiárias de recursos oriundos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER de demitir pessoal sem justa causa e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA.
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


7 - PLP 7/1999 - do Sr. Marcos Afonso - (PLP 351/2002) - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas". (Apensados: PLP 50/1999 e PLP 319/2002) Explicação: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
RELATOR: Deputado BASÍLIO VILLANI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini (VOTAÇÃO)


8 - PLP 81/1999 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito". Explicação: ASSEGURANDO AS INSTITUIÇÕES DE MICROCREDITO, QUE CONCEDEM CREDITOS PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS OU PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, TRATAMENTO FAVORECIDO E REDUÇÃO DOS REQUISITOS MINIMOS DE CAPITAL PARA O FUNCIONAMENTO.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado José Carlos Fonseca Jr.. 


9 - PLP 85/1999 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito". Explicação: PODENDO A COOPERATIVA DE CREDITO OPTAR PELA INSCRIÇÃO NO COOPERSIMPLES.
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


4 - PLP 128/2000 - do SENADO FEDERAL - CPI DO PODER JUDICIARIO - (PLS 671/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências)". Explicação: GARANTINDO AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, PREFERENCIA DE CREDITO, LOGO APÓS OS CREDITOS TRABALHISTAS, NO CASO DE FALENCIA DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: parecer do relator, dep mussa demes, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


5 - PLP 141/2000 - do Sr. José Thomaz Nonô - que "altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Explicação: DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL VENCE JUROS NÃO CAPITALIZAVEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


6 - PLP 246/1990 - do Senado Federal - Carlos Chiarelli - (PLS 224/1989) - que "estabelece condições para a aposentadoria especial dos servidores publicos civis da união, estados, municipios e do distrito federal, bem como dos trabalhadores regidos pela consolidação das leis do trabalho - clt". Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES.
PARECER: parecer do relator, dep eujácio simões, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e dos pl. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 e 53/91, apensados, e do substitutivo da ctasp
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini. 


Tramitação Ordinária

11 - PDC 279/1999 - do Sr. Caio Riela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


16 - PL 1865/1996 - dos Srs. Luiz Fernando e Luiz Fernando - (PL 6824/2006) - que "dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários". (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL-2326/1996, apensado.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade. PL 1.865-B/96 DCD 29/03/2001 PÁG 8791 COL 01. 


12 - PL 2582/2000 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA.
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Autor 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 3800/1993 - do SENADO FEDERAL - NELSON WEDEKIN - (PLS 170/1991) - que "altera o art. 7º da lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir novas deduções no imposto de renda das pessoas fisicas". (Apensados: PL 152/1999, PL 273/1995, PL 322/1995, PL 412/1995, PL 436/1995, PL 1472/1996, PL 1538/1999, PL 1623/1996, PL 3880/1997 e PL 4563/1998) Explicação: AUTORIZANDO DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS COM O TRATAMENTO DO EXCEPCIONAL, INCLUINDO O DEFICIENTE SENSORIAL.
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA.
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-152/1999, do PL-273/1995, do PL-322/1995, do PL-412/1995, do PL-436/1995, do PL-1472/1996, do PL-1538/1999, do PL-1623/1996, do PL-3880/1997, do PL-4563/1998, apensados.
RESULTADO:

Aprovado Parecer por Unanimidade 


Tramitação Ordinária

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