Art. 1º O art. 43 da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 43. Aprovação pela Comissão de parecer que conclui pela apresentação de projeto de decreto legislativo autorizando a execução de dotações constantes na lei orçamentária anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, contratos, parcelas ou subtrechos de obras e serviços que foram identificados indícios de irregularidades graves levantadas pelo TCU, dependerá de justificação quanto às medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável e terá caráter terminativo, salvo recurso ao Plenário do Congresso Nacional.

§ 1º O parecer a que se refere o caput será votado pelo processo simbólico, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Resolução.

§ 2º O parecer a que se refere o caput deverá estar disponível aos membros da Comissão com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem o que não poderá ser incluído na pauta da reunião subseqüente.

§ 3º O recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional deverá ser assinalado por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, e interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação do avulso do parecer da Comissão.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.