Acompanhamento de Proposições por E-Mail

O que é? Entrar

Pesquisas Prontas

Redações Finais Proposições tramitando em regime de urgência Em fase de emendamento ao projeto Em fase de emendamento ao substitutivo Em fase de recurso

Proposições Apresentadas

Na última semana No último mês Nos últimos 3 meses

Pesquisa pelo número da Proposição

Tipo:	Todas APJ - Anteprojeto ATC - Ato Convocatório AV - Aviso CCN - Consulta do Congresso Nacional CON - Consulta DCR - Denúncia por crime de responsabilidade DEC - Decisão DEN - Denúncia DOC - Documentos internos DTQ - Destaque DVT - Declaração de Voto EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário EMC - Emenda Apresentada na Comissão EMD - Emenda EML - Emenda à LDO EMO - Emenda ao Orçamento EMP - Emenda de Plenário EMR - Emenda de Relator EMS - Emenda/Substitutivo do Senado EPP - Emenda ao Plano Plurianual ERD - Emenda de Redação ESB - Emenda ao Substitutivo ESP - Emenda Substitutiva de Plenário INA - Indicação de Autoridade INC - Indicação MAN - Manifestação do Relator MMP - Mensagem do Ministério Público da União. MPV - Medida Provisória MSC - Mensagem MST - Mensagem do Supremo Tribunal Federal MTC - Mensagem do Tribunal de Contas da União NIC - Norma Interna OBJ - Objeto de Deliberação OF - Ofício OF. - Ofício Externo P.C - Parecer (CD) PAR - Parecer de Comissão PDC - Projeto de Decreto Legislativo PDS - Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal PEC - Proposta de Emenda à Constituição PET - Petição PFC - Proposta de Fiscalização e Controle PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados PLP - Projeto de Lei Complementar PLS - Projeto de Lei do Senado Federal PLV - Projeto de Lei de Conversão PRC - Projeto de Resolução (CD) PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal PRN - Projeto de Resolução (CN) PRO - Proposta R.C - Recurso do Congresso Nacional RCP - Requerimento de Instituição de CPI REC - Recurso REL - Relatório REM - Reclamação REP - Representação REQ - Requerimento RIC - Requerimento de Informação SBE - Subemenda SBT - Substitutivo SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP SIT - Solicitação de Informação ao TCU SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP) SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões) SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis SUG - Sugestão SUM - Súmula TER - Termo de Implementação TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Telev VTS - Voto em Separado
Número:		Ano:

Pesquisa por assunto

Assunto da Proposição:
	E OU
	OU E

Pesquisa Completa

Tipo:
Todas APJ - Anteprojeto ATC - Ato Convocatório AV - Aviso CCN - Consulta do Congresso Nacional CON - Consulta DCR - Denúncia por crime de responsabilidade DEC - Decisão DEN - Denúncia DOC - Documentos internos DTQ - Destaque DVT - Declaração de Voto EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário EMC - Emenda Apresentada na Comissão EMD - Emenda EML - Emenda à LDO EMO - Emenda ao Orçamento EMP - Emenda de Plenário EMR - Emenda de Relator EMS - Emenda/Substitutivo do Senado EPP - Emenda ao Plano Plurianual ERD - Emenda de Redação ESB - Emenda ao Substitutivo ESP - Emenda Substitutiva de Plenário INA - Indicação de Autoridade INC - Indicação MAN - Manifestação do Relator MMP - Mensagem do Ministério Público da União. MPV - Medida Provisória MSC - Mensagem MST - Mensagem do Supremo Tribunal Federal MTC - Mensagem do Tribunal de Contas da União NIC - Norma Interna OBJ - Objeto de Deliberação OF - Ofício OF. - Ofício Externo P.C - Parecer (CD) PAR - Parecer de Comissão PDC - Projeto de Decreto Legislativo PDS - Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal PEC - Proposta de Emenda à Constituição PET - Petição PFC - Proposta de Fiscalização e Controle PL - Projeto de Lei PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados PLP - Projeto de Lei Complementar PLS - Projeto de Lei do Senado Federal PLV - Projeto de Lei de Conversão PRC - Projeto de Resolução (CD) PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal PRN - Projeto de Resolução (CN) PRO - Proposta R.C - Recurso do Congresso Nacional RCP - Requerimento de Instituição de CPI REC - Recurso REL - Relatório REM - Reclamação REP - Representação REQ - Requerimento RIC - Requerimento de Informação SBE - Subemenda SBT - Substitutivo SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP SIT - Solicitação de Informação ao TCU SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP) SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões) SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis SUG - Sugestão SUM - Súmula TER - Termo de Implementação TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Telev VTS - Voto em Separado
Número: Ano:
Autor:	Orgão de Origem:
	Todos Plenário Comissões
Encontra-se no órgão:
CAINDR - AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DES. REGIONAL CAPADR - AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO DESENV. RURAL CCJC - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA CCTCI - CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA CDC - DEFESA DO CONSUMIDOR CDEIC - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO CDHM - DIREITOS HUMANOS E MINORIAS CDU - DESENVOLVIMENTO URBANO CE-TARIF - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFA TRANPORTE PUBLICO CEAEREO - LEI GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL CEANISTI - LEI DA ANISTIA CEBENEFI - BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A REGIÃO NORTE -MP 255/05 CEC - EDUCAÇÃO E CULTURA CECONSTI - REGULAMENTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CEDOCS05 - RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS CEDOCSIG - RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS CEDOCSIG - RES 29/93 - DOCUMENTOS SIGILOSOS CEEMC15 - REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15 CEINDIOS - TEMÁTICA INDÍGENA CELEI TE - NOVO MODELO PARA O SETOR LEITEIRO CEMACEIO - CHUVAS EM MACEIÓ CEPIRATA - COMBATE À PIRATARIA CEPORTOS - CRISE NOS PORTOS CEREFORM - REFORMA POLÍTICA CESPACT - CESP - APLICAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO CETAERE1 - SISTEMA AÉREO BRASILEIRO CETAERE2 - SISTEMA DE TRÁFEGO AÉREO CETRANSP - TRANSPORTE PÚBLICO URBANO CEXCAFE - DESAPARECIMENTO SACAS DE CAFÉ CFFC - FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE CFT - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CLP - LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA CMADS - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CME - MINAS E ENERGIA CMFORUM - FÓRUM INTERPARLAMENTAR DAS AMÉRICAS - FIPA CMO-06 - MISTA DE ORÇAMENTO CMO-08 - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO COAPP(SGM) - COAPP COMPI - CPIANATE - CPI - CONTRATOS DA ANATEL CPIESCUT - CPI -ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS CPIMENSA - CPI - MENSALÃO CPIMST - CPI - INVASÕES DO MST CPIPRIVA - CPI - PRIVATIZAÇÕES NO PERÍODO DE 1990 A 2002 CPIRENAV - CPI - RENAVAM CPITRIBU - CPI - TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS CPITVA - CPI - ANATEL - TVA E TELESP CPIVOTOS - CPI - COMPRA DE VOTOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS CREDN - RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL CSPCCO - SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CSSF - SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA CTASP - TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CTD - TURISMO E DESPORTO CVT - VIAÇÃO E TRANSPORTES IMÓVEIS - LOCAÇÕES DE IMOVEIS URBANOS E SEUS PROCEDIMENTOS MERCOSUL - REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL MESA - Mesa Diretora MPV00801 - MPV8 MPV00901 - MPV9 MPV01001 - MPV10 MPV01101 - MPV 11 MPV01301 - MPV13 MPV01401 - MPV14 MPV01501 - MPV15 MPV01601 - MPV16 MPV01701 - MPV17 MPV01801 - MPV18 MPV01901 - MPV19 MPV02001 - MPV20 MPV02102 - MPV21 MPV02202 - MPV22 MPV02302 - MPV23 MPV02402 - MPV24 MPV02502 - MPV25 MPV02602 - MPV26 MPV02702 - MPV27 MPV02802 - MPV28 MPV02902 - MPV29 MPV03002 - MPV30 MPV03102 - MPV31 MPV03202 - MPV32 MPV03302 - MPV33 MPV03402 - MPV34 MPV03502 - MPV34 MPV03602 - MPV36 MPV03602 - MPV 36 MPV03702 - MPV37 MPV03802 - MPV38 MPV03902 - MPV39 MPV04002 - MPV40 MPV04102 - MPV41 MPV04202 - MPV42 MPV04302 - MPV43 MPV04402 - MPV44 MPV04502 - MPV45 MPV04602 - MPV46 MPV04702 - MPV47 MPV04802 - MPV48 MPV04902 - MPV49 MPV05002 - MPV50 MPV05102 - MPV51 MPV05202 - MPV52 MPV05302 - MPV53 MPV05402 - MPV54 MPV05502 - MPV55 MPV05602 - MPV56 MPV05702 - MPV57 MPV05802 - MPV58 MPV05902 - MPV59 MPV06002 - MPV60 MPV06102 - MPV61 MPV06202 - MPV62 MPV06302 - MPV63 MPV06402 - MPV64 MPV06502 - MPV65 MPV06602 - MPV66 MPV06702 - MPV67 MPV06802 - MPV68 MPV06902 - MPV69 MPV07002 - MPV70 MPV07102 - MPV71 MPV07202 - MPV72 MPV07302 - MPV73 MPV07402 - MPV74 MPV07502 - MPV75 MPV07602 - MPV76 MPV07702 - MPV77 MPV07802 - MPV78 MPV07802 - MPV78 MPV07902 - MPV79 MPV08002 - MPV80 MPV08102 - MPV81 MPV08202 - MPV82 MPV08302 - MPV83 MPV08402 - MPV84 MPV08502 - MPV85 MPV08602 - MPV86 MPV08702 - MPV87 MPV08802 - MPV88 MPV08902 - MPV89 MPV09002 - MPV90 MPV09102 - MPV91 MPV09202 - MPV92 MPV09302 - MPV93 MPV09402 - MPV94 MPV09502 - MPV95 MPV09602 - MPV96 MPV09702 - MPV97 MPV09802 - MPV98 MPV09902 - MPV99 MPV10002 - MPV100 MPV10102 - MPV101 MPV10202 - MPV102 MPV10303 - MPV103 MPV10403 - MPV104 MPV10503 - MPV105 MPV10603 - MPV106 MPV10703 - MPV107 MPV10803 - MPV 108 MPV10903 - MPV 109 MPV11003 - MPV 110 MPV11103 - MPV 111 MPV11203 - MPV 112 MPV11303 - MPV 113 MPV11403 - MPV 114 MPV11503 - MPV 115 MPV11603 - MPV 116 MPV11703 - MPV 117 MPV11803 - MPV 118 MPV11903 - MPV 119 MPV12003 - MPV12003 MPV12103 - MPV121 MPV12203 - MPV122 MPV12303 - MPV123 MPV12403 - MPV124 MPV12503 - MPV125 MPV12603 - MPV126 MPV12703 - MPV127 MPV12803 - MPV128 MPV12803 - MPV128 MPV12903 - MPV129 MPV13003 - MPV130 MPV13103 - MPV131 MPV13203 - MPV13203 MPV13303 - MPV13303 MPV13403 - MPV13403 MPV13503 - MPV13503 MPV13603 - MPV13603 MPV13703 - MPV13703 MPV13803 - MPV13803 MPV13903 - MPV13903 MPV14003 - MPV14003 MPV1406 - MPV1406 MPV14103 - MPV14103 MPV14203 - MPV14203 MPV14303 - MPV14303 MPV14403 - MPV14403 MPV14503 - MPV14503 MPV14603 - MPV14603 MPV14703 - MPV14703 MPV14803 - MPV14803 MPV14903 - MPV14903 MPV15003 - MPV15003 MPV15103 - MPV15103 MPV15203 - MPV15203 MPV15303 - MPV15303 MPV15403 - MPV15403 MPV15503 - MPV15503 MPV15603 - MPV15603 MPV15703 - MPV15703 MPV15803 - MPV15803 MPV15903 - MPV15903 MPV16003 - MPV16003 MPV16104 - MPV16104 MPV16204 - MPV16204 MPV16304 - MPV16304 MPV16404 - MPV16404 MPV16504 - MPV16504 MPV16604 - MPV16604 MPV16704 - MPV16704 MPV16804 - MPV16804 MPV16904 - MPV16904 MPV17004 - MPV17004 MPV17104 - MPV17104 MPV17204 - MPV17204 MPV17304 - MPV17304 MPV17404 - MPV17404 MPV17504 - MPV17504 MPV17604 - MPV17604 MPV17704 - MPV17704 MPV17804 - MPV17804 MPV17904 - MPV17904 MPV18004 - MPV18004 MPV18104 - MPV18104 MPV18204 - MPV18204 MPV18304 - MPV18304 MPV18404 - MPV18404 MPV18504 - MPV18504 MPV18604 - MPV18604 MPV18704 - MPV18704 MPV18804 - MPV18804 MPV18904 - MPV18904 MPV19004 - MPV19004 MPV19104 - MPV19104 MPV19204 - MPV19204 MPV19304 - MPV19304 MPV19404 - MPV19404 MPV19504 - MPV19504 MPV19604 - MPV19604 MPV19704 - MPV19704 MPV19804 - MPV19804 MPV19904 - MPV19904 MPV20004 - MPV20004 MPV2007 - MPV2007 MPV20104 - MPV20104 MPV20204 - MPV20204 MPV20304 - MPV20304 MPV20404 - MPV20404 MPV20504 - MPV20504 MPV20604 - MPV20604 MPV20704 - MPV20704 MPV20804 - MPV20804 MPV20904 - MPV20904 MPV21004 - MPV21004 MPV2102 - MPV2102 MPV21104 - MPV21104 MPV21204 - MPV21204 MPV21304 - MPV21304 MPV21404 - MPV21404 MPV21504 - MPV21504 MPV21604 - MPV21604 MPV21704 - MPV21704 MPV217601 - MPV217601 MPV21804 - MPV21804 MPV21904 - MPV21904 MPV22004 - MPV22004 MPV22104 - MPV22104 MPV22204 - MPV22204 MPV22304 - MPV22304 MPV22404 - MPV22404 MPV22504 - MPV22504 MPV22604 - MPV22604 MPV22704 - MPV22704 MPV22804 - MPV22804 MPV22904 - MPV22904 MPV23004 - MPV23004 MPV23104 - MPV23104 MPV23204 - MPV23204 MPV23304 - MPV23304 MPV23405 - MPV23405 MPV23505 - MPV23505 MPV23605 - MPV23605 MPV23705 - MPV23705 MPV23805 - MPV23805 MPV23905 - MPV23905 MPV24005 - MPV24005 MPV24105 - MPV24105 MPV24205 - MPV24205 MPV24305 - MPV24305 MPV24405 - MPV24405 MPV24505 - MPV24505 MPV24605 - MPV24605 MPV24705 - MPV24705 MPV24805 - MPV24805 MPV24905 - MPV24905 MPV25005 - MPV25005 MPV25105 - MPV25105 MPV25205 - MPV25205 MPV25305 - MPV25305 MPV25405 - MPV25405 MPV25505 - MPV25505 MPV25605 - MPV25605 MPV25705 - MPV25705 MPV25805 - MPV25805 MPV25905 - MPV25905 MPV26005 - MPV26005 MPV26105 - MPV26105 MPV26205 - MPV26205 MPV26305 - MPV26305 MPV26405 - MPV26405 MPV26505 - MPV26505 MPV26605 - MPV26605 MPV26705 - MPV26705 MPV26805 - MPV26805 MPV26905 - MPV26905 MPV27005 - MPV27005 MPV27105 - MPV27105 MPV27205 - MPV27205 MPV27305 - MPV27305 MPV27405 - MPV27405 MPV27505 - MPV27505 MPV27606 - MPV27606 MPV27706 - MPV27706 MPV27806 - MPV27806 MPV27906 - MPV27906 MPV28006 - MPV28006 MPV28106 - MPV28106 MPV28206 - MPV28206 MPV28306 - MPV28306 MPV28406 - MPV28406 MPV28506 - MPV28506 MPV28606 - MPV28606 MPV28706 - MPV28706 MPV28806 - MPV28806 MPV28906 - MPV28906 MPV29006 - MPV29006 MPV29106 - MPV29106 MPV29206 - MPV29206 MPV29306 - MPV29306 MPV29406 - MPV29406 MPV29506 - MPV29506 MPV29606 - MPV29606 MPV29706 - MPV29706 MPV29806 - MPV29806 MPV29906 - MPV29906 MPV30006 - MPV30006 MPV30106 - MPV30106 MPV30206 - MPV30206 MPV30306 - MPV30306 MPV30406 - MPV30406 MPV30506 - MPV30506 MPV30606 - MPV30606 MPV30706 - MPV30706 MPV30806 - MPV30806 MPV30906 - MPV30906 MPV31006 - MPV31006 MPV31106 - MPV31106 MPV31206 - MPV31206 MPV31306 - MPV31306 MPV31406 - MPV31406 MPV31506 - MPV31506 MPV31606 - MPV31606 MPV31706 - MPV31706 MPV31806 - MPV31806 MPV31906 - MPV31906 MPV32006 - MPV32006 MPV32106 - MPV32106 MPV32206 - MPV32206 MPV32306 - MPV32306 MPV32406 - MPV32406 MPV32506 - MPV32506 MPV32606 - MPV32606 MPV32706 - MPV32706 MPV32806 - MPV32806 MPV32906 - MPV32906 MPV33006 - MPV33006 MPV33106 - MPV33106 MPV33206 - MPV33206 MPV33306 - MPV33306 MPV33406 - MPV33406 MPV33506 - MPV33506 MPV33606 - MPV33606 MPV33706 - MPV33706 MPV33806 - MPV33806 MPV33906 - MPV33906 MPV34006 - MPV34006 MPV34106 - MPV34106 MPV34206 - MPV34206 MPV34307 - MPV34307 MPV34407 - MPV34407 MPV34507 - MPV34507 MPV34607 - MPV34607 MPV34707 - MPV34707 MPV34807 - MPV34807 MPV34907 - MPV34907 MPV35007 - MPV35007 MPV35107 - MPV35107 MPV35207 - MPV35207 MPV35307 - MPV35307 MPV35407 - MPV35407 MPV35507 - MPV35507 MPV35607 - MPV35607 MPV35707 - MPV35707 MPV35807 - MPV35807 MPV35907 - MPV35907 MPV36007 - MPV36007 MPV36107 - MPV36107 MPV36207 - MPV36207 MPV36307 - MPV36307 MPV36407 - MPV36407 MPV36507 - MPV36507 MPV36607 - MPV36607 MPV36707 - MPV36707 MPV36807 - MPV36807 MPV36907 - MPV36907 MPV37007 - MPV37007 MPV37107 - MPV37107 MPV37207 - MPV37207 MPV37307 - MPV37307 MPV37407 - MPV37407 MPV37507 - MPV37507 MPV37607 - MPV37607 MPV37707 - MPV37707 MPV37807 - MPV37807 MPV37907 - MPV37907 MPV38007 - MPV38007 MPV38107 - MPV38107 MPV38207 - MPV38207 MPV38307 - MPV38307 MPV38407 - MPV38407 MPV38507 - MPV38507 MPV38607 - MPV38607 MPV38707 - MPV38707 MPV38807 - MPV38807 MPV38907 - MPV38907 MPV39007 - MPV39007 MPV39107 - MPV39107 MPV39207 - MPV39207 MPV39307 - MPV39307 MPV39407 - MPV39407 MPV39507 - MPV39507 MPV39607 - MPV39607 MPV39707 - MPV39707 MPV39807 - MPV39807 MPV39907 - MPV39907 MPV40007 - MPV40007 MPV40107 - MPV40107 MPV40207 - MPV40207 MPV40307 - MPV40307 MPV40407 - MPV40407 MPV40507 - MPV40507 MPV40607 - MPV40607 MPV40707 - MPV40707 MPV40807 - MPV40807 MPV40907 - MPV40907 MPV41007 - MPV41007 MPV41107 - MPV41107 MPV41207 - MPV41207 MPV41308 - MPV41308 MPV41408 - MPV41408 MPV41508 - MPV41508 MPV41608 - MPV41608 MPV41708 - MPV41708 MPV41808 - MPV41808 MPV41908 - MPV41908 MPV42008 - MPV42008 MPV42108 - MPV42108 MPV42208 - MPV42208 MPV42308 - MPV42308 MPV42408 - MPV42408 MPV42508 - MPV42508 MPV42608 - MPV42608 MPV42708 - MPV42708 MPV42808 - MPV42808 MPV42908 - MPV42908 MPV43008 - MPV43008 MPV43108 - MPV43108 MPV43208 - MPV43208 MPV43308 - MPV43308 MPV43408 - MPV43408 MPV43508 - MPV43508 MPV43608 - MPV43608 MPV43708 - MPV43708 MPV43808 - MPV43808 MPV43908 - MPV43908 MPV44008 - MPV44008 MPV44108 - MPV44108 MPV50006 - MPV50006 MPV50206 - MPV50206 MPV63504 - MPV63504 MPV74205 - MPV74205 MSC26004 - MSC 260/04 - TRATADO BRASIL UCRÂNIA MSC34903 - MSC 349/03 - PROTOCOLO DE CARTAGENA MSC41103 - MSC 411/03 - USO DO TABACO MSC70003 - ACORDO BRASIL JAPÃO MSC71107 - MSC 711/07 - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MSC7604 - MSC 076/04 - CONVENÇÃO Nº 184 DA OIT MSC84997 - MSC 849/97 - POLUIÇÃO POR ÓLEO NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM) NATEC(SGM) - NATEC(SGM) ORÇ-07 - COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS PEC00103 - PEC 001/03 - RENÚNCIA PARLAMENTAR PEC00299 - PEC 002/99 - INICIATIVA POPULAR PEC00307 - PEC 3/07 - FÉRIAS COLETIVAS P/ JUIZOS E TRIBUNAIS PEC00507 - PEC 005/07 - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PEC01007 - PEC 10/07 - REPASSES POR ENTIDADES DESPORTIVAS PEC01095 - PEC 010/95 - SISTEMA DISTRITAL MISTO PEC01307 - PEC 13/07 - EQUIPE DE PROFISSIONAIS NAS ESCOLAS PEC01403 - PEC 014/03 -DESPESAS LEGISLATIVO ESTADUAL PEC01491 - PEC 014/91 - ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS PEC02099 - PEC 020/99 - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PEC02107 - PEC 21/07- ABERTURA SESSÃO LEGISLATIVA PEC02299 - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO PEC02303 - PEC 023/03 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO/EDUCAÇÃO INFANTIL PEC02599 - PEC 025/99 - DESTINAÇÃO DO PIS E DO PASEP PEC02707 - PEC 27/07 - RECURSOS À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PEC02807 - PEC 028/07 - CRIA CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS PEC03007 - PEC 30/07 - LICENÇA MATERNIDADE PEC03107 - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA PEC031XX - PEC 31/07 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PEC04295 - PEC 42/95 - PERDA DE MANDATO DE DEP. E SENADORES PEC04703 - PEC 047/03 - ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL PEC05203 - PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO PEC05307 - PEC 053/07 - CARGOS EM COMISSÃO (DIREITOS) PEC05803 - PEC 058/03 - ALIENAÇÃO DE TERRAS PEC05907 - PEC 059/07 - POLÍCIA PORTUÁRIA FEDERAL PEC06307 - PEC 63/07 - FORÇA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA PEC06407 - PEC 064/07 - DIREITOS SOCIAIS PEC06603 - PEC 66/03 - DISCRIMINAÇÃO DE SALÁRIOS PEC07503 - PEC 075/03 - ENSINO SUPERIOR NA AMAZÔNIA PEC07695 - PEC 076/95 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PEC07895 - PEC 078/95 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PEC08095 - PEC 080/95 - ALISTAMENTO ELEITORAL PARA CONSCRITOS PEC08207 - PEC 82/2007 - AUTONOMIA FUNCIONAL PEC08907 - PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO PEC09703 - PEC 097/03 - APAES E SOCIEDADES PESTALOZZI PEC09807 - PEC 098/07 - FONOGRAMAS/VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PEC09895 - PEC 098/95 - RECURSOS MINERAIS EM OBRAS PÚBLICAS PEC10007 - PEC 100/07 - ESTATUTO DE VIABILIDADE MUNICIPAL PEC11507 - PEC 115/07 - TRIBUNAL SUP PROBIDADE ADMINISTRATIVA PEC11703 - PEC 117/03 - POLÍCIAS DA CÂMARA E DO SENADO PEC12007 - PEC 120/07 - FIXA IDADE PARA CONSELHEIROS DOS TC PEC12095 - PEC 120/95 - PROTEÇÃO TRABALHO MENOR PEC12707 - PEC 127/07 - APRECIAÇÃO DE PROJETOS AO ORÇAMENTO PEC12903 - PEC 129/03 - DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA PEC12907 - PEC 129/07 - REDUÇÃO DE IPI (MATERIAL RECICLADO) PEC13007 - PEC 130/07 - FORO PRIVILEGIADO PEC13303 - PEC 133/03 - VOTO DISTRITAL PEC13407 - PEC 134/07 -TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS PEC13999 - PEC 139/99 - COMPETÊNCIA ESTADOS INSTITUIR IMPOSTO PEC14092 - PEC 140/92 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS PEC15303 - PEC 153/03 - PROCURADOR MUNICIPAL PEC15599 - PEC 155/99 - DIREITO AO VOTO DE ATLETAS PEC16095 - PEC 160/95 - COMPETÊNCIA DO STJ PEC17003 - PEC 170/03 - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE PEC17803 - PEC 178/03 - JUIZADOS DE CONCILIAÇÃO PEC17807 - PEC 178/07 - VEDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PEC17999 - PEC 179/99 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PEC18199 - PEC 181/99 - PRESTAÇÃO DE ASSESSORAMENTO PEC18503 - PEC 185/03 - CONSELHOS FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PEC19000 - PEC 190/00 - DIREITO PROPRIEDADE PARA QUILOMBOLAS PEC19007 - PEC 190/07 - ESTATUDO DO SERVIDORES DO JUDICÁRIO PEC19094 - PEC 190/94 - VOTO FACULTATIVO PEC20295 - PEC 202/95 - PIS/PASEP PEC20795 - PEC 207/95 - RECENSEAMENTO ESCOLAR PEC21007 - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. PEC21403 - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS PEC21603 - PEC 216/03 - EDUCAÇÃO ESCOLAR PEC22100 - PEC 221/00 - APARELHOS DE DEFICIENTES FÍSICOS PEC22103 - PEC 221/03 - INAMOVIBILIDADE DE DELEGADOS PEC22495 - PEC 224/95 - JUSTIÇA ELEITORAL PEC22804 - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) PEC23195 - PEC 231/95 - JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PEC23495 - PEC 234/95 - ICMS SOBRE PETROLEO PEC24595 - PEC 245/95 - CONVOCAÇÃO DE DIRIGENTES PEC25095 - PEC 250/95 - 2º TURNO ELEIÇÕES PEC25795 - PEC 257/95 - PROMOÇÕES PLANOS DE CARREIRA PEC26100 - PEC 261/00 - SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO PEC27704 - PEC 277/04 - FUNDO CONSTITUICIONAL DO ENTORNO DF PEC28504 - ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PEC29204 - PEC 292/04 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GÁS LIQÜEFEITO PEC29295 - PEC 292/95 - RECURSOS PARA EDUCAÇÃO PEC29304 - PEC 293/04 - MINIRREFORMA TRIBUTÁRIA PEC30804 - PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS PEC31104 - PEC 311/04 - PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS PEC32004 - PEC 320/04 - FUNDOS CONSTITUICONAIS FINANCIAMENTO PEC32401 - PEC 324/01 - RECEITAS PARA CULTURA PEC32904 - PEC 329/04 - PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS PEC35701 - PEC 357/01 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA CADERNOS PEC36605 - PEC 366/05 - CONCURSO PARA JUIZ DE PAZ PEC36905 - PEC 369/05 - REFORMA SINDICAL PEC36996 - PEC 369/96 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATÓRIO PEC37096 - PEC 370/96 - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PEC38501 - PEC 385/01 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DONAS DE CASA PEC39305 - PEC 393/05 - GRATUIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL PEC39701 - PEC 397/01 - CONCURSO PARA MEMBROS DOS TCE PEC40601 - PEC 406/01 - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE PEC41396 - PEC 413/96 - PROÍBE TRABALHO DE MENOR DE 14 ANOS PEC41505 - PEC 415/05 - FUNDEB PEC41605 - PEC 416/05 - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA PEC42001 - PEC 420/2001 - CONCURSOS PÚBLICOS PEC42205 - PEC 422/05 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PEC42805 - PEC 428/05 - NOMEAÇÃO SERVIDORES CARGOS EFETIVOS PEC44105 - PEC 441/05 - PREVIDÊNCIA PEC45301 - PEC 453/01 - VOLTA À REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 38 PEC46901 - PEC 469/01 - EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PEC47105 - PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS PEC47405 - PEC 474/05 - REPASSE FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIOS PEC48105 - PEC 481/05 - APOSENTADORIA PROFESSOR PEC48301 - PEC 483/01 - PANTANAL COMO PATRIMÕNIO NACIONAL PEC48305 - PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA PEC48505 - PEC 485/05-CRIAÇÃO DE VARAS P/ AS QUESTÕES MULHER PEC48802 - PEC488/02 - PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO PEC48805 - PEC 488/05 - FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PEC49297 - PEC 492/97 - INEGIBILIDADE PARA OS MESMOS CARGOS PEC49406 - PEC 494/06 - LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO PEC49506 - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS PEC50102 - PEC 501/02 - ARRECADAÇÃO DO ITR E IPVA PEC50906 - PEC 509/06 - POLO INDUSTRIAL DE MANAUS PEC51002 - PEC 510/02 - EXONERAÇÃO DA SERVIDORA GESTANTE PEC51106 - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PEC51606 - PEC 516/06 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CONDENADO PEC51706 - PEC 517/06 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEC53297 - PEC 532/97 - MINISTROS DO TCU PEC53597 - PEC 535/97 -RESSARCIMENTO DE DÉBITO PEC54397 - PEC 543/97 - PLANO DIRETOR