MSC-134/2009

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Indexação: Ato Internacional, Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, país, Brasil, país estrangeiro, Vaticano.

Despacho:
25/5/2009 - NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CREDN (RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL)
      PAR 1 CREDN (Parecer de Comissão)
      PRL 2 CREDN (Parecer do Relator) - Bonifácio de Andrada
      VTS 1 CREDN (Voto em Separado) - Andre Zacharow
      VTS 2 CREDN (Voto em Separado) - Pastor Pedro Ribeiro
      VTS 3 CREDN (Voto em Separado) - Bispo Gê Tenuta
      VTS 4 CREDN (Voto em Separado) - Ivan Valente
      VTS 5 CREDN (Voto em Separado) - Takayama

Originadas
  - PLEN (PLEN )
      PDC 1736/2009 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais) - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
      RDF 1 (Redação Final) - Antonio Carlos Biscaia
      VTS 1/2009 (Voto em Separado) - Andre Zacharow
      VTS 2/2009 (Voto em Separado) - Regis de Oliveira
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PPP 2 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Antonio Carlos Biscaia
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Biscaia
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      PPP 1 CEC (Parecer Proferido em Plenário) - Chico Abreu
      PPR 1 CEC (Parecer Reformulado de Plenário) - Chico Abreu
      PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Chico Abreu
      PRL 2 CEC (Parecer do Relator) - Chico Abreu
      PRR 1 CEC (Parecer Reformulado) - Chico Abreu
  - CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
      PPP 1 CTASP (Parecer Proferido em Plenário) - Luiz Sérgio
      PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Sabino Castelo Branco

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 4672/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Ivan Valente
      REQ 4872/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Miguel Martini
      REQ 5024/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Mário Negromonte
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      REQ 263/2009 CEC (Requerimento) - Marcelo Almeida
  - CREDN (RELAÇÕES EXTER. E DE DEFESA NACIONAL)
      REQ 260/2009 CREDN (Requerimento) - Damião Feliciano
      REQ 263/2009 CREDN (Requerimento) - Dr. Rosinha
      REQ 270/2009 CREDN (Requerimento) - Dr. Rosinha

Última Ação:
30/6/2009 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Aprovado requerimento do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. DCD 01 07 09 PAG 32924 COL 02.
16/7/2009 -	Comissão de Educação e Cultura  (CEC) -  Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)
12/8/2009 -	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) -  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Andre Zacharow, Dr. Rosinha, Takayama, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente, Jefferson Campos, George Hilton e Bispo Gê Tenuta, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Zacharow, Pastor Pedro Ribeiro, Bispo Gê Tenuta, Ivan Valente e Takayama.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

12/3/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da MSC 134/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008."

18/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

18/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/3/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2009.

20/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Recebimento pela CREDN.

26/3/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

23/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do REQ 260/2009 CREDN, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "para que seja realizada Audiência Pública para discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."

24/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do REQ 260/2009 CREDN, pelo Dep. Damião Feliciano, que "para que seja realizada Audiência Pública a fim de discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."

29/4/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do REQ 263/2009 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "sugere nomes para discutir a Mensagem nº 134/09 em reunião de audiência pública proposta pelo Requerimento nº 260/09."

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4672/2009 pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho à Mensagem nº 134, de 2009, a fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Comissão de Educação e Cultura para apreciar o mérito da referida matéria.

14/5/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do REQ 270/2009 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Mensagem nº 134/09, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."

20/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 4672/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto à MSC nº 134/09, para incluir a CTASP e CEC, devendo manifestar-se, respectivamente, antes da CREDN. NOVO DESPACHO: CTASP, CEC, CREDN e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."" DCD de 21/05/09 PÁG 21194 COL 01.

20/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO: CTASP, CEC, CREDN e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

25/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 4672/09, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao REQ 4672/09, determinando que a CTASP e CEC deverão manifestar-se, respectivamente, após a CREDN, nos termos dos arts. 129, § 2º c/c 151, I, “j” do RICD. NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 26/05/09 PÁG 23988 COL 01.

25/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO MSC 134/09: CREDN, CTASP, CEC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.

27/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da REQ 4872/2009, pelo Dep. Miguel Martini e outros, que "requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008."

9/6/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Bonifácio de Andrada

9/6/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

16/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da REQ 5024/2009, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "requer regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 134/2009, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008."

30/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à CCJC.

30/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à CEC.

30/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à CTASP.

30/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4872/2009 => MSC 134/2009. DCD 01 07 09 PAG 32924 COL 02.

30/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. Miguel Martini que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. DCD 01 07 09 PAG 32924 COL 02.

2/7/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Recebimento pela CTASP.

2/7/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Recebimento pela CEC.

2/7/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

7/7/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Andre Zacharow

8/7/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CREDN, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro

10/7/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Designado Relator o Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

14/7/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CREDN, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta

14/7/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CREDN, pelo Dep. Ivan Valente

15/7/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Dep. Renato Amary (PSDB-SP), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Takayama (PSC-PR), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Aracely de Paula (PR-MG).

15/7/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CREDN, pelo Dep. Takayama

16/7/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Designado Relator, Dep. Chico Abreu (PR-GO)

12/8/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Andre Zacharow, Dr. Rosinha, Takayama, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente, Jefferson Campos, George Hilton e Bispo Gê Tenuta, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Zacharow, Pastor Pedro Ribeiro, Bispo Gê Tenuta, Ivan Valente e Takayama.

20/8/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do REQ 263/2009 CEC, pelo Dep. Marcelo Almeida, que "requer a realização de audiência pública para discutir a Mensagem nº 134 de 2009, do Poder Executivo, que "submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008"."

29/9/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) Devolução à CCP