PL-2564/2007

Autor:

Jurandy Loureiro - PSC /ES

Ementa: Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.

Indexação: Proibição, sociedade seguradora, veículo automotor, utilização, endereço, residência, consumidor, cálculo, riscos, fixação, valor, prêmio, seguros, negação, elaboração, apólice de seguro, penalidade, infrator.

Despacho:
19/12/2007 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Rodrigo de Castro
      PRL 2 CDC (Parecer do Relator) - Dimas Ramalho

Última Ação:
16/12/2009 -	Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) -  Retirado de pauta pelo Relator.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

6/12/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES).

19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68238 COL 02.

21/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento pela CDC.

12/3/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

13/3/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/3/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

7/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo de Castro

7/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição.

26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo autor.

3/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

13/4/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

12/5/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Devolvida sem Manifestação.

13/5/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

18/6/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho

18/6/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela rejeição.

5/8/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo autor.

19/8/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

26/8/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

16/9/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo autor.

23/9/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo autor.

30/9/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo autor.

28/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo autor e pelo relator.

4/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

25/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

2/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.

16/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Retirado de pauta pelo Relator.