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PL 2564/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jurandy Loureiro - PSC/ES

Apresentação
06/12/2007

Ementa
Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/12/2007	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)	14/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010)	04/06/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES). Inteiro teor
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68238 COL 02. Inteiro teor
21/12/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
12/03/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
13/03/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo de Castro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
26/11/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
03/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/04/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
12/05/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
13/05/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
18/06/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela rejeição. Inteiro teor
05/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
19/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
23/09/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
30/09/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor.
28/10/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo autor e pelo relator.
04/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
16/12/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do relator aprovado pelo Plenário.
24/03/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por aprovação de requerimento do autor.
07/04/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Celso Russomanno.
13/04/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
20/04/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Dep. Celso Russomanno.
28/04/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
10/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/05/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19797 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
02/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2010)
22/06/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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30/04/2010
Comissão rejeita veto a uso de endereço para cálculo de seguro
10/03/2008
Proposta proíbe endereço como fator de risco para seguro

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