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PL 1506/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Dado - PDT/SP

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.

Dados Complementares:
Proibe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) 06/08/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37408 COL 02. Inteiro teor
02/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
03/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Nechar.
06/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2220 de 2008 pelo Deputado João Dado (PDT-SP) que Requer a Retirada do Pl 1506/2007, que proibe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho. Inteiro teor
19/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1506/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2220/2008, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD
    DCD de 20/02/08 PÁG 3040 COL 01.
    Inteiro teor
20/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o memorando nº 18/2008, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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